norma nº 1083/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Lei Municipal n.o 1.083, de 20 de março de
2012.
"Dispõe sobre a criação dos Cargos que
menciona e dá outras providências."
na organização,
relações com os
de São Sebastião da Bela
VistalMG, faz e ele sanciona e
de R$
Ide Gabinete terá
SUI.'!f.~t::J Gabinete do Prefeito
IPeriii~>aB;;~;é';;~Go6rd~rJlj "'~I~~4'll:l~ atividades, bem como nas
II - Coordena a assessoria do Prefeito no
planejamento, na organização, na supervisão e na coordenação das
atividades da prefeitura, mantendo-o informado sobre o controle de prazo dos
processos do Legislativo, referentes a requerimentos, informações, respostas,
indicações e apreciação dos projetos pela câmara, para as tomadas de
decisões.
Rua José (Ieto Duarte, 86 • São Sebastião da Bela Vista • MG• (EP 37567-000 • Telefax: (35) 3453-1212 • E-mail: pmssbv@uol.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.370/0001-13
III - Chefia o recebimento e os estudos e
apresenta propostas de soluções em expedientes e processos, discutindo
junto às demais unidades administrativas o andamento das providências e
decisões tomadas pelo chefe do Poder Executivo.
IV - Coordena a recepção e o atendimento aos
.-;'~"',
munícipes, entidadesr"i;a§~9. - .~i~~~~!$tj~\demais visitantes, prestando
esclarecimentos!e/é".~~~}~~ijáo+b-~a~:;~;~f~iii~;<)~\Unidades competentes,
c'"'< ,;/'<:_~>' o, '~, <;~".'>" ,~i;'_;"" "-.;; '-;,;--:.,->.~~,{ .,,,,,,,,~"'-\,,,,~;>::"'""-:' '.
para atender ~:~~ftêlon~;pfobl~rna~;:.\\ ~:?i:~~< ,:' ::--;.•.. /,·'·"',c »'"' "'c::",;i'
b~ ~ ,
/ ~~~~T~ ~~~~2Di,
". ';{ ']'"5'= f 7((.0'" :míel~~~'P~§~i . ,'analíticas sobre
projetos (~2~~ogrà~&, idÕ1 , ,.''Y'~;t;~ Se'ê(~arias de outras
esferas:':'(i;"i~· ovz·\,;.·:~·· '~h'~n:!o ObJ~"«de aPfJ,~~; \~Ydecelebração
('f/ -'";;/
(,'l~"arao\\Nnun
~ !:::'\:_(,.:~> ":"; ::'"',
• '_'o <, .. ;.;' . ,_ o', ..··'i ~', ',-',,:,'<.5.: .•.• /.'.;: ~:'';~<:~~\\ ·"""f:::.<~\< < '~,~'.'j>.;;;;'.. ' _ ,,' ::~ê"S':_,-'\ • ,.~ 'r., 0;. <\
·>:),:;t':'~ !fi\.~.~:\j~;~sff~;:;'~"t"b~~.;.;.;~~.~.,' 5", .,,;", ha o andamento çS2':;Í~;o<:,;:~ "~ ",> '. . .
processual dt'.'S' .•~.. E! ~~ . ~ ; • t~re o Municipio e
Secretarias,M\r;~i)~ ~:.. ..:::..:.:.~:~m vistasa promover
obras,investim~t~~~~2!~~ieipaWdade;
,'-, <"~~~.;'~:;; ~:c:.~:.'~·~"" p';" ,,'J"
VII - Executa" outras tarefas correlatas
determinadas pelo prefeito municipal.
§2°- São requisitos para investidura no Cargo
de Diretor Geral de Gabinete:
I - escolaridade: Curso Superior.
Rua José Cleto Duarte, 86 • São Sebastião da Bela Vista • MG • CEP 37567-000 • Telefax: (35) 3453-1212 • E-mail: pmssbv@uol.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.370/0001-13
II - experiência mínima de um ano e
conhecimento de Administração Pública.
Art. 2° _ Fica criado o Cargo de Assessor
Jurídico Geral Municipal, cargo de provimento em comissão, de livre
nomeação e vaga e remuneração mensal
Jurídico Geral
e extra￾do Município;
•• , •.•••• ~":;.::":::.." e-» o"'nt ,>_ ;;~J5f~~'.' às unidades
administrativas em a~.,.~~.:.'~~~~~~;~~.~.~~ifl~it:r~~"·;;;~5rtd~, elaborando e/ou emitindo
.. •• <. )-:-~
- _ _ i~~ _- -"'~''''''''-
pareceres nos proceséos administrativos, comôtícítação, contratos, distratos,
convênios, consórcios, questões trabalhistas ligadas à administração de
recursos humanos etc., visando assegurar o cumprimento de leis e
regulamentos;
IV - promover e acompanhar o ajuizamento e a
defesa em ações envolvendo interesses do Município;
Rua José Cleto Duarte, 86 • São Sebastião da Bela Vista • MG • CEP 37567-000 • Telefax: (35) 3453-1212 • E-mail: pmssbv@uol.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.370/0001-13
v - promover os processos e procedimentos
administrativos pertinente à Administração Pública Municipal;
VI - executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato.
",- ..
de Assessor
disposições em
\
'--
ç:b .:
José wagnéfíR(beiro de Paiva
- prefeitq)MUnicipal -
Rua José Cleto Duarte, 86 • São Sebastião da Bela Vista • MG • CEP 37567-000 • Telefax: (35) 3453-1212 • E-mail: pmssbv@uol.com.br