norma nº 1087/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Lei Municipal n.o 1087, de 19 de julho de 2012.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no
orçamento do Município de São Sebastião da Bela Vista, do exercício financeiro
de 2012.
Estado de Minas
Câmara Mun' .
Sebastião da Bela Vista,
~g;8J's,faz saber que a
lei:
previsto no art. 43 da Lei
Federal nO4.32011964, para abertura referido crédito suplementar,
autorizado no caput deste artigo, será o excesso de arrecadação do respectivo
Termo de Compromisso n.° 5653/2012, celebrado entre o Município e o Ministério
da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito suplementar no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para custear a
construção de uma academia de saúde, de acordo com a seguinte classificação:
Unidade: 02.06 - Secretaria de Saúde
Orgão: 02 - Poder Executivo
Subunidade: 02.06.03 - Saúde - Rec. Próprios
Função: 10 - Saúde
Praça Erasmo Cabral, 334· São Sebastião da Bela Vista· MG· CEP 37567-000· Telefax: (35) 3453-1212· E-mail: pmssbv@uol.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Programa: 0003- Universalização da Saúde Pública
Sub-função: 301 - Atenção Básica
Ação: 1.030 - Construção/Reforma/Ampliação Prédios Saúde
Natureza da Despesa: 449051 - Obras e instalações
Valor: R$ 80.000,00
Parágrafo Único - Conforme previsto no art. 43 da Lei
Federal nO4.320/1964, o recurso para abertura do referido crédito suplementar,
autorizado no caput deste o de arrecadação do repasse do
Fundo Nacional de o 1.082/2012, proposta n."
17935.3700001/1
contrário, esta
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