norma nº 1091/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Praça Erasmo Cabral, nº 334, Centro de São Sebastião da Bela Vista (MG) 1
LEI Nº. 1091 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013.
“Declara de Utilidade Pública, Para Fins de Desapropriação, o 
Terreno que Especifica e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG), por intermédio de seus 
representantes eleitos, aprova e eu Augusto Ferreira Hart, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica declarado de utilidade pública, com fundamento no 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para efeito de desapropriação administrativa ou 
judicial, o terreno localizado no município de São Sebastião da Bela Vista, que consiste em uma 
gleba de terra com parte no perímetro urbano e parte no rural e é pertencente a matricula nº 
4.362 do CRI da Comarca de Santa Rita do Sapucaí (MG), abrangendo uma área de 
96.961.7401 m2 ou 9.96174 ha, de propriedade do Senhor Walter Galvão Barbosa.
Art. 2º - O local mencionado no artigo anterior será utilizado para fins de 
formalização do Convênio Minha Casa Minha Vida, com finalidade de construção de casa 
populares no município de São Sebastião da Bela Vista. 
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 
dias, expedindo os atos necessários à sua efetivação.
Art. 4º - As despesas com a presente lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista (MG), 04 de fevereiro de 2013.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal