norma nº 1092/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 CNPJ: 17.935.370/0001-13 
Praça Erasmo Cabral, nº 334, Centro de São Sebastião da Bela Vista (MG)
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Lei Nº 1092 de 04 de fevereiro de 2.013.
“Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 838/2002 de 23 de 
dezembro de 2002 que Dispõe Sobre a Contribuição para 
Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá Outras 
Providências.” 
 A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Chefe do Poder Executivo, sanciona, promulga e publica 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 838, de 23 de dezembro de 2002, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 4º. A contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada 
mensalmente sobre o valor da tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo B4b, devendo 
ser adotado nos intervalos de consumo indicados os percentuais correspondentes: 
Item Consumo Mensal/KWH Percentuais 
01 0 a 30 Isento 
02 31 a 50 Isento 
03 51 a 100 3,5% 
04 101 a 200 8,5% 
05 201 a 300 12% 
06 Acima de 300 16% 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG), 04 de fevereiro de 2013. 
Augusto Hart Ferreira 
Prefeito Municipal