norma nº 1094/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG)
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Praça Erasmo Cabral, nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000
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LEI Nº 1094, DE 11 DE MARÇO DE 2013
“INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL AOS SERVIDORES 
QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE MERENDEIRA NAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA 
VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas 
Gerais, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação Mensal aos servidores que exercem a 
função de Merendeira nas Escolas Municipais do Município de São Sebastião da Bela Vista 
(MG).
§ 1º. O valor da gratificação será no montante de R$300,00(trezentos reais).
§ 2º. É vedado o acúmulo de gratificações aos mesmos servidores que 
exercerem a função de Merendeira e concomitantemente as demais comissões existentes no 
município e que já percebem gratificação, caso em que deverá receber o que corresponder ao 
maior valor.
§ 3º. O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será 
efetuado proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos beneficiários.
Art. 2º - Após a homologação da portaria de designação dos servidores que 
irão exercer a função de Merendeira nas Escolas Municipais, o Departamento de Recursos 
Humanos ficará responsável pelo registro da gratificação, bem como pela verificação mensal dos 
servidores que efetivamente exercerem a função referida nesta Lei.
Art. 3º - Não terá direito à percepção da gratificação, o membro titular que 
estiver afastado por um período superior a 30 (trinta) dias, mesmo se remunerado, uma vez que 
o recebimento dessa vantagem se vincula à seu efetivo exercício na função mencionada.
Art. 4º - O pagamento das Gratificações estipuladas por esta lei deverão ser 
efetuadas através da folha de pagamento.
Art. 5º - Para atender às despesas decorrentes da presente Lei, serão 
utilizados os Créditos Orçamentários consignados no Orçamento Programa da Prefeitura 
Municipal. 
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Art. 6º - A gratificação de que trata esta Lei, integrará a base de cálculo 
para todos os efeitos de cálculos trabalhistas e previdenciários, porém, não incorporará os 
vencimentos, podendo a qualquer momento ser suprimida pela legislação própria.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista, 11 de Março de 2013.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
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