norma nº 1100/2013

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
LEI N.º 1.100, DE 06 DE MAIO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO N. 1.684, DE 20 DE 
ABRIL DE 2010, QUE APROVOU O LOTEAMENTO POPULAR 
EMÍDIO PIVOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado 
de Minas Gerais, com fundamento no artigo 37 da Constituição Federal e na Súmula 473 do Supremo 
Tribunal Federal, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica REVOGADO o Decreto n. 1.684, de 20 de abril de 
2010, que aprovou o “Loteamento Popular Emídio Pivoto”.
Art. 2º - A área loteada até então com fundamento no Decreto 
nº 1.684/2010, retornará ao seu status quo ante, ficando expressamente canceladas as matrículas de 
números 14806 a 14835, oriundas do referido loteamento.
Parágrafo Único.) Após o cancelamento das matrículas 
referidas no caput deste artigo, o mencionado imóvel retornará para a sua matrícula originária, número 
14716, com área total de 12.772,00m².
Art. 3º - Canceladas as referidas matrículas e retornado o 
imóvel à matrícula originária, a Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista, poderá praticar 
todos os atos administrativos e judiciais para regularizar o presente Loteamento, com a aprovação de 
Novo Projeto, que atenda as determinações legais e respeite o interesse social da população, já 
residente no local. 
Art. 4º - Ficam expressamente revogadas todas as disposições 
em contrário, em especial o DECRETO nº 1.684, de 20 de abril de 2010.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG), aos 
06 de Maio de 2013.
Augusto Hart Ferreira
 Prefeito Municipal