norma nº 1101/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG)
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LEI Nº 1.101, DE 04 DE JUNHO DE 2013
“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA 
VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas 
Gerais, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º.) – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a ceder 
servidores públicos efetivos da Municipalidade, aos órgãos do Poder Judiciário Federal e Poder 
Judiciário do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º.) – As despesas decorrentes da remuneração dos servidores 
cedidos, na hipótese do artigo primeiro desta lei, poderão ser suportadas pelo órgão cedente, 
devendo, para tanto, o órgão cessionário enviar, até o quinto dia de cada mês, as folhas ou 
registros de frequência do respectivo servidor, referente ao mês anterior, para fins de anotação e 
liberação dos pagamentos devidos.
Art. 3º.) – O referido servidor somente será disponibilizado ao Poder 
Judiciário do Estado de Minas Gerais, depois de formalizado convênio com o Tribunal de Justiça 
do Estado de Minas Gerais – TJMG.
Art. 4º.) – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista, 04 de Junho de 2013.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal