norma nº 1122/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG)
CNPJ: 17.935.370/0001-13
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LEI N.º 1.122, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.013.
"CRIA A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL BELO SOM
NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA 
VISTA, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
Art. 1.º - Fica criada uma Banda de Música Municipal, denominada Banda 
Belo Som, que será mantida pela Prefeitura Municipal, administrada pela Secretaria Municipal de 
Cultura, formada por cidadãos do município, tendo por objetivos difundir a arte musical, formar 
músicos e atuar em solenidades cívicas, festas religiosas, artísticas, populares ou recreativas 
deste município, bem como participar de eventos artísticos de outras localidades.
Parágrafo único - Fica denominada de Banda de Música Municipal Belo 
Som, a Banda de Música criada por esta lei.
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de 
dotações próprias consignadas no orçamento municipal, ou à conta de créditos especiais ou 
suplementares desde já autorizados a serem abertos, devendo constar nos orçamentos 
municipais anuais dotações destinadas à manutenção da Banda de Música Belo Som.
Art. 3.º - Ao Secretário (a) Municipal de Cultura compete elaborar, no prazo 
de 30 dias, o Regimento Interno da Banda de Música Municipal Belo Som, a ser aprovado por 
Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista, 07 de Novembro de 2013.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal