norma nº 1130/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.370/0001-13
LEI N° 1.130, DE 18 DE MARÇO DE 2.014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNiCíPIO
DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG), PARA
O EXERCíCIO DE 2.014.
O POVO DO MUNICPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG), por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Esta lei autoriza o EX2~utiV9iM~8iCiPâl aefet[Jâréraper-t~ra de crédito adicional suplementar
no orçamento do município de SÃO SEBASTIÃO DABELA VISTA.(M(3), para o exercício de 2.014.
Art 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de SÃO
SEBASTIÃO DA BEL~Vl$TA (MG), para q exercício de 2.014, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 300.000,0º ze(j)to§MiIRE;ais)rn1ediélRteaas seguintes/providências:
02
06
04
17
512
0012
1.013
449051 -
Poder Executivo
. Secretaria de Saúde
Departamento Municipal de Água e t:SOIOTO
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Progr e Saneamento Básico .
Cons rma/Ampliação Sist. Abastecimento Água
Obra$ e Instalações
Art. 3° - Como recursos para abertura de crédito suplementar mencionado no artigo anterior será
utilizada as Receitas Provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme dispõe o artigo 43 da Lei
4.320/64, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais).
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO SEBASTIÃO DA A VISTA (MG), 18 de Março de 2.014.
Augusto H rreira
Prefeito MUnicipal
Praça Erasmo Cabral, 334 - São Sebastião da bela VistajMG - CEP 37.567-000 - Telefax: (35) 3453-1212 - email: pmssbv@uol.com.br