norma nº 1131/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.370/0001-13
LEI N° 1.131, DE 18 DE MARÇO DE 2.014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNiCíPIO
DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG), PARA
O EXERCíCIO DE 2.014.
O POVO DO MUNICPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG), por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Ex~~uti\l~Mq~iGiPal aefetuaraábe~ura de crédito adicional suplementar
no orçamento do município de.§ÃC»$EBASTIÃO I2l·ABELA VISTA (MG1, para o exercício de 2,014.
Art 2° - Fica o Executivo [I..1uniê.ipalautorizad9 a abrir no orçamento-programa do Município de SÃO
SEBASTIÃO DA BELAVISTA (MG), para o exercício de2.014, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 180.000,00 (Cento e OitentáMil·Reais), mediante as seguintes providências:
02
08
02
15
452
0010
1.016
449051 -
Poder Executivo
Secretaria de ObraslViação/Serviços Urbanos
Divisão de Infraestrutura Urbana
Urbanismo
. Serviços Urbanos
Programa de Serviços Urbanos
Calçamento/Pavimentação de Vias - Rec. Convênio
Obras e Instalações
"'-, Art. 3° - Como recursos para)abe~Llra de crédito suplementar I'nencionado no artigo anterior será
utilizada as Receitas Provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme dispõe o artigo 43 da Lei
4.320/64, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais).
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA , 18 de Março de 2.014.
Augusto , erreira
Prefeito / unicipal
Praça Erasmo Cabral, 334 - São Sebastião da bela Vista/MG - CEP 37.567-000 - Telefax: (35) 3453-1212 - email: pmssbv@uol.com.br