norma nº 1136/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.370/0001-13
LEI N° 1.136, DE 19 DE MAIO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNiCíPIO
DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG), PARA
O EXERCíCIO DE 2.014.
O POVO DO MUNICPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG), por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Exesuti~8~H~jcipâl;a ~fêtllélraa8ê~ura de crédito adicional suplementar
no orçamento do município de .~~O~ç!?/ííSTIÃO [)./íí!?ELAVISWi/ííkMG},parao exercício de 2.014.
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Art 2° - Fica o ExecutivoiMuniCipâlautorizadoCl abrir no orçamento-programa do Município de SÃO
SEBASTIÃO DA BELAVISTA (MG), para o exercício de 2.014, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 100.000,00 (Cern Mil.Reais}, mediante as seguintes providências:
02
08
04
26
782
0015
1.043
449052 -
Poder Executivo . '. ',' "
Secretaria de Obras/Viaçãp/Serviços
Divisão de Estradas e Transportes
Transporte' .
Transporte Rodoviário
Programa de Transporte . '
Aquisição de Veículos/Máquinas Pes,adas
Equipamento e Material Permanente
Art. 3° - Como recursos P9ra abe~~ra de crédito suplementarrl1~~~iPpªdo no artigo anterior será
utilizada as Receitas Provenientes de Excesso.de Arrecadação, conforme dispõe o artigo 43 da Lei
4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (Cem MilReais).
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO SE TIÃO DA BELA VISTA (MG), 19 de Maio de 2.014,
}
to Hart Ferreira
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