norma nº 1137/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.370/0001-13
LEI N° 1.137, DE 19 DE MAIO DE 2.014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNiCíPIO
DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG), PARA
O EXERCíCIO DE 2.014.
O POVO DO MUNICPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG), por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Esta Lei autoriza o ExecutivoMqnicipara.~fetua(a abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do município de SÃO SEBASTIÃO DABELA VISTA(MG), para o exercício de 2.014.
Art 2° - Fica o Executivo M.yoisipalautorizado a abrir (10 orçamento~programa do Município de SÃO
SEBASTIÃO DA BELA\fI$TA (MG), p~~.~gexercício deg.01.~: ~m crédit8:.·~Ri~ionalsuplementar no
valor de R$ 194.366,66{~ent(j)ieJIOventae9~ªtro ••~il,trezentosesessentªê.~~is reais e sessenta e
seis centavos), mediante as seguintes providêqcias:·
02
06
03
10
301
0003
1.011
449052 -
Poder Executivo
Secretaria de Saúde
Departamento Municipal de Água e
Saúde· .
Atenção Básica
Universalizaçãoda Saúde Pública
Aquisição de Veículos para a Área de .:J<lIJU~
Equipamento e Material Permanente
Art. 3° - Como recursos para de crédito suplementar mericionado no artigo anterior será
utilizada as Receitas Provenientes de EXCéSSÔ de Arrecadação, conforme dispõe o artigo 43 da Lei
4.320/64, no valor de 194.366,66 (Cento e noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e
sessenta e seis centavos)
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO SEBAST A BELA VISTA (MG), 19 de Maio de 2.014.
Augu art Ferreira
Prefeito Municipal
Praça Erasmo Cabral, 334 - São Sebastião da bela VistajMG - CEP 37.567-000 - Telefax: (35) 3453-1212 - email: pmssbv@uol.com.br