norma nº 1138/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.370/0001-13
LEI N° 1.138, DE 19 DE MAIO DE 2.014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNiCíPIO
DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG), PARA
O EXERCíCIO DE 2.014.
O POVO DO MUNICPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG), por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Esta Lei autoriza o ExecutivQM9nicipala .efetuar a aoertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do município de SÃO SEBASTIÃO DABELA VISTA (MG), para o exercício de 2.014.
Art 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de SÃO
SEBASTIÃO DA BELA VI§TA (MG), p~r~.oiexercício de 2.014,um crédito.adicional suplementar no
valor de R$ 60.000,00 (sessent9rnil reais).,mediant~asS~guintesprov.id~nciªs:
02
06
04
17
511
0012
1.038
449051 -
Poder Executivo
Secretaria de Saúde
Departamento Municipal de Água e Esgoto
Saneamento
Saneamento Básico Rural
Programa de Saneamento Básico .' .
Construção de Poços Artesianos em Bairros Rurais
Obras e Instalações
Art. 3° - Como recursos para. abertúra de crédito- suplementar fI'léncionado no artigo anterior será
utilizada as Receitas Provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme dispõe o artigo 43 da Lei
4.320/64, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO SEBASTIÃO DA A VISTA (MG), 19 de Maio de 2.014.
Augusto Ha rreira
Prefeito Municipal
Praça Erasmo Cabral, 334 - São Sebastião da bela Vista/MG - CEP 37.567-000 - Telefax: (35) 3453-1212 - email: pmssbv@uol.com.br