norma nº 1142/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Praça Erasmo Cabral, 334 – São Sebastião da bela Vista/MG – CEP 37.567-000 – Telefax: (35) 3453-1212 – email: pmssbv@uol.com.br
LEI Nº 1.142, DE 19 DE MAIO DE 2.014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG), PARA 
O EXERCÍCIO DE 2.014.
O POVO DO MUNICPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG), por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do município de SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG), para o exercício de 2.014.
Art 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de SÃO 
SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG), para o exercício de 2.014, um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), mediante as seguintes providências:
02 - Poder Executivo
07 - Secretaria de Cultura
01 - Divisão de Cultura
13 - Cultura
392 - Difusão Cultural
0009 - Programa de Difusão Cultural
1.XXX - Construção do Centro Cultural
449051 - - Obras e Instalações
Art. 3º - Como recursos para abertura de crédito suplementar mencionado no artigo anterior será 
utilizada as Receitas Provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme dispõe o artigo 43 da Lei 
4.320/64, no valor de 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)
Art. 4 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG), 19 de Maio de 2.014.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal