norma nº 1167/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELAVISTA (MG)
CNPJ: 17.935.370/0001-13
LEI N° 1.167, DE 19 DE MAIO DE 2015.
"Autoriza Concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e
Contribuições e dá outras providências".
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG), por intermédio de seus
representantes eleitos, aprova e eu Augusto Hart Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.° - Com base nas consignações orçamentárias do Município e
respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções, auxílios financeiros e contribuições, conforme a seguinte designação:
SUBVENÇÕES SOCIAIS:
N° Entidades Valor R$
I Subvenção à Sociedade Protetora dos Animais Melhor Amigo no 3.600,00
Município de São Sebastião da 8ela Vista
II Subvenção à Associação Leão de Judá 3.600,00
III Subvenção à Associação Comunitária de Radiodifusão Belavistense 5.400,00
Art. 2.° . Os Valores acima autorizados serão pagos em 12 (doze)
parcelas iguais e consecutivas, conforme as disponibilidades financeiras do Município e
fundamentalmente e nos limites das possibilidades do município, a concessão de subvenções
sociais, auxílios financeiros e contribuições visará à prestação de serviços essenciais de
assistência social, educacionais, culturais e desportivos, em conformidade com o objetivo social
de cada entidade conveniada.
Art. 3.° . Somente às instituições cujas condições de funcionamento
"- forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os
benefícios desta Lei.
Art. 4.° . A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades
sem fins lucrativos somente poderá ser realizada depois de observadas as seguintes condições:
I - atender direto ao público, de forma gratuita;
II - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
III - apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida no exercício
de 2014 por autoridade local;
IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V - ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VI - existir recursos orçamentários e financeiros.
Art. 5.° . A destinação de recursos, a título de subvenção, a qualquer
entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12,
§§ 2.° e 6.°, da Lei Federal n.O4.320/1964, somente poderá ser efetivada mediante previsão na
Lei Orçamentária.
Praça Erasmo Cabral, nO334, Centro de São Sebastião da Bela Vista (MG)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG)
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Art. 6.° . As transferências de recursos do município, consignadas na
Lei Orçamentária Anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, inclusive auxílios
financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste
ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente,
Art. 7° . As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, através do envio de
prestação de contas aos órgãos competentes, com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos,
Parágrafo único. O prazo para prestação de contas dos recursos
recebidos será tratado no respectivo convênio,
Art. 8° • As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária: 02,11,01,08,244,0002,00,14,33,50.43,
Art. 9° . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
São Sebastião da Bela Vista, 19 de maio de 2015,
Praça Erasmo Cabral, nO334, Centro de São Sebastião da Bela Vista (MG)