norma nº 1170/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA/MG
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LEI Nº 1.170, DE 16 DE JUNHO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO 
SOBRE OS JUROS, MULTAS E 
DEMAIS ENCARGOS DOS TRIBUTOS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1o. Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a conceder desconto sobre os juros, multas e demais 
encargos legais e/ou contratuais, apurados conforme legislação 
em vigor, vedada sua concessão sobre o valor principal.
§ 1º. O desconto que se refere o caput será de 
90% (noventa por cento) sobre o valor dos juros, multas e 
demais encargos, para o pagamento à vista.
§ 2º. Somente será concedido o desconto para os 
débitos até o ano de 2012 (Dois mil e doze), sendo vedado o 
desconto para os anos de 2013 e 2014.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará
através de decreto, no que couber, a presente lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos para 05 de janeiro de 
2015.
São Sebastião da Bela Vista, 16 de Junho de 2015.
AUGUSTO HART FERREIRA
Prefeito Municipal