← São Sebastião da Bela Vista (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1179 / 2015 |
| Date | 2015-11-17 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.168, DE 02 DE JUNHO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016) QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016. |
| native_id | 1176 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 17.935.370/0001-13 Praça Erasmo Cabral, 334 – São Sebastião da bela Vista/MG – CEP 37.567-000 – Telefax: (35) 3453-1212 – email: pmssbv@uol.com.br Lei nº 1.179, de 17 de Novembro de 2015. Altera a Lei Municipal nº 1.168, de 02 de Junho de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016) que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016. A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG aprovou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica substituído o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 passando a vigorar o Anexo constante desta Lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Sebastião da Bela Vista/MG, 17 de Novembro de 2015. Augusto Hart Ferreira Prefeito Municipal