norma nº 1182/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Praça Erasmo Cabral, 334 – São Sebastião da bela Vista/MG – CEP 37.567-000 – Telefax: (35) 3453-1212 – email: pmssbv@uol.com.br
LEI Nº 1.182, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO 
SEBASTIÃO DA BELA VISTA A 
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou 
e eu, Chefe do Poder Executivo Municipal sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Contribuição para 
Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no Art. 
149-A da Constituição Federal, para custeio dos serviços de 
iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e 
logradouros públicos do Município de São Sebastião da Bela Vista￾MG.
Parágrafo Único – O serviço previsto no caput deste 
artigo compreende o consumo de energia destinado à iluminação de 
vias, logradouros e demais bens públicos, custo administrativo 
direto e indireto e a instalação, manutenção, eficientização e 
expansão do sistema de iluminação pública do Município de São 
Sebastião da Bela Vista-MG.
Art. 2º - O fato gerador da Contribuição para 
Custeio do Serviço de Iluminação Pública é:
I – O consumo de energia elétrica por pessoa 
natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica 
no território do Município;
II – a propriedade imobiliária de imóvel urbano
edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia 
elétrica.
Art. 3º - O sujeito passivo da Contribuição para 
Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia 
elétrica residente ou estabelecido no território do Município e 
que esteja cadastrado junto à concessionária e distribuidora de 
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energia elétrica titular da concessão do território do Município, 
excetuando-se os consumidores localizados em área rural.
Parágrafo Único – No caso previsto no Art. 2º, 
inciso II, o sujeito passivo da Contribuição para Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública será o proprietário, possuidor ou 
titular do domínio útil de imóvel urbano edificado ou não, que não 
disponha de ligação regular de energia elétrica, conforme o caso.
Art. 4º - A Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da 
Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de 
Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se 
acréscimos ou adições determinados pela ANEEL – Agência Nacional 
de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, 
devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os 
percentuais correspondentes conforme a tabela a seguir:
Consumo Mensal – kWh
Percentual da Tarifa aplicada 
pela Concessionária de 
Distribuição de Energia Elétrica 
ao Município.
0 a 50 Isento
51 a 100 3,5%
101 a 200 8,5%
201 a 300 12%
Acima de 300 16%
Parágrafo Único – No caso previsto no Art. 2º, 
inciso II, a base de cálculo da Contribuição para Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública seguirá o estabelecido no Código 
Tributário Municipal ou legislação específica.
Art. 5º - O produto da Contribuição consistirá 
receita destinada a cobrir os dispêndios da municipalidade 
decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública.
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Parágrafo Único – O custeio do serviço de 
iluminação pública compreende:
a) Despesas com energia consumida pelos serviços de 
iluminação pública;
b) Despesas com administração, operações, 
manutenção, eficientização e ampliação do
sistema de iluminação pública.
Art. 6º - É facultada a cobrança da Contribuição na 
fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa 
concessionária, condicionada à celebração de contrato e convênio.
Parágrafo Único – O Poder Executivo fica autorizado 
a celebrar convênio com a empresa concessionária ou permissionária 
de energia elétrica local, para promover a arrecadação da 
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP.
Art. 7º - Na hipótese do Art. 2º, inciso II, a 
responsabilidade pela arrecadação da Contribuição para Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública será do Ente Municipal, mediante 
lançamento juntamente ao IPTU – Imposto Predial e Territorial 
Urbano ou outro meio previsto pelo Município.
Art. 8º - Aplicam-se à Contribuição para Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código 
Tributário Nacional e legislação tributária do Município, 
inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, observadas as limitações constitucionais, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista, 17 de Dezembro de 2015.
AUGUSTO HART FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL