norma nº 1184/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG)
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DE LEI N.º 1.184, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
“DEFINE A INCLUSÃO DE NOVO PERÍMETRO URBANO NO MUNICÍPIO 
DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais, aprova e 
o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído no perímetro urbano do Município de São Sebastião da Bela Vista
a área I da Fazenda “Sol Nascente”, abaixo descrito.
Parágrafo Único. São parte integrante desta Lei o Mapa do Perímetro Urbano e o 
Memorial Descritivo com os limites do perímetro.
Art. 2º - A delimitação da zona urbana da Área I da fazenda “Sol Nascente” no Município
de São Sebastião da Bela Vista (MG) fica assim estabelecida: Tem início no Marco M-1, localizado no vértice 
formado pelo Rio Sapucaí e divisa com Marco Paulo Risso, deste marco confrontando com o mesmo vai pelo 
rumo 74º S-E com distancia de 80,00 m ao marco M-2 , faz canto e deflete a esquerda confrontando com Marco 
Paulo Risso pelo rumo de 31º30´ N-W com distancia de 150,00m vai ao marco M-3, deflete a direita confrontando 
com Marco Paulo Risso pelo rumo 83º S-E, com distancia de 32,00m vai ao M-4, deflete a esquerda 
confrontando com Marco Paulo Risso pelo rumo 15º N-E, com distancia de 126,00m vai ao marco M-5, deflete a 
direita confrontando com Marco Paulo Risso pelo rumo 40º56´´42´ S-E, com distancia de 76,00m vai ao marco 
M-6, deflete a direita confrontando com João Batista Pereira de Sales pelo rumo 17º35´´59´ S-W, com distancia 
de 660,90m, vao ao marco M-7, deflete a direita confrontando com José Leite de Andrade pelo rumo 61º01´´14´´ 
S-W distancia de 157,64m, vai ao marco M-8 na margem do Rio Sapucaí, faz canto deflete a direita margeando e 
descendo o Rio Sapucaí, vai até o marco M-1, onde teve início e fim desta descrição. Com área de 10.80.27 ha.
Art. 3º - Fica o Município de São Sebastião da Bela Vista (MG) autorizado a 
regulamentar, por Decreto do Executivo, todas as providências e obrigações pertinentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista (MG), 17 de Dezembro de 2.015.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal