norma nº 1185/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG)
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Praça Erasmo Cabral, Nº 334, Centro, São Sebastião da Bela Vista-MG
LEI Nº 1.185, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.
“Institui o Programa Municipal de Combate e 
Prevenção da Dengue e dá Outras Providências.”
FAÇO SABER QUE A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela (MG) aprovou 
e eu, Augusto Hart Ferreira, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Combate e Prevenção da Dengue 
e outros vetores transmissores, coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Município de 
São Sebastião da Bela Vista (MG).
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde manterá serviço permanente de 
esclarecimentos e conscientização sobre as formas de prevenção à dengue e outros vetores transmissores, 
sendo obrigatório aos munícipes receber os agentes de vetores, desde que devidamente identificados, com 
cordialidade e segurança, protegendo-os de animais domésticos.
Art. 3º - Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e 
privados em geral, proprietários, posseiros ou locatários, obrigados a adotar medidas necessárias à 
manutenção de seus imóveis limpos, sem acúmulo de objetos e materiais que se prestem a servir de 
criadouros, evitando condições que propiciem a instalação e proliferação dos vetores causadores da dengue, 
ou seja, dos mosquitos do gênero Aedes.
§ 1º - Para fins da aplicação da presente Lei consideram-se criadouros todos os 
objetos, recipientes, equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios, 
sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas e outros que, constituídos por 
quaisquer tipos de materiais e devido a sua natureza, sirvam para o acúmulo de água.
§ 2º - A manutenção predial dos imóveis conforme o caput do presente artigo 
compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais desníveis nestes itens 
construtivos, de forma a evitar que acumulem água.
Art. 4º - Ficam os responsáveis ou proprietários de borracharias, empresas de 
recauchutagem, recicladoras de sucatas e afins, depósitos de veículos, desmanches e ferros-velhos e 
estabelecimento similares obrigados a adotar medidas que visem a eliminar os criadouros dos vetores citados 
no artigo 3º desta Lei.
Art. 5º - Fica o Município de São Sebastião da Bela Vista (MG) responsável pelo 
cemitério, obrigado a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de 
quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em seu interior, ou utilizar meios eficazes 
para evitar o acúmulo de água, procedendo à confecção de orifícios na parte inferior dos vasos ou 
recipientes, ou ainda, incrementar quaisquer outros métodos eficientes que não permitam o acúmulo de água 
em seus interiores.
Art. 6º - Ficam os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos 
obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não por 
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chuvas, bem como à limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o adequado descarte de 
modo que inviabilize os eventuais criadouros existentes.
Art. 7º - Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas obrigados a manter 
tratamento adequado da água de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos.
§ 1º - As piscinas que não disponham de sistema de recirculação da água deverão 
ser esvaziadas e lavadas, esfregando-se suas paredes, uma vez por semana.
§ 2º - Os espelhos d’água, as fontes e os chafarizes também deverão ser 
esvaziados e lavados uma vez por semana.
Art. 8º - Nas residências, nos estabelecimentos industriais, comerciais e
prestadores de serviços, em instituições públicas e privadas, bem como em terrenos nos quais existam caixas 
d’água, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura, 
impeditiva da proliferação de mosquitos.
Art. 9º - Os estabelecimentos que comercializem produtos de consumo imediato 
contidos em embalagens descartáveis ficam obrigados a instalar nos próprios estabelecimentos, em local da 
fácil acesso e visualização e devidamente sinalizado, recipientes suficientes para o descarte destas 
embalagens.
Art. 10 - Quando a situação epidemiológica no local o indicar, ficam os agentes de 
vetores e as autoridades sanitárias lotadas na Secretaria Municipal de Saúde autorizados a adentrarem às 
áreas externas de imóveis desocupados e/ou abandonados, para o encaminhamento de ações de limpeza e 
remoção de criadouros ou quaisquer outras que objetivem a eliminação de mosquitos do gênero Aedes.
Parágrafo único - O proprietário, posseiro ou locatário do imóvel que esteja nas 
condições estabelecidas no caput deste artigo, sofrerá multa no valor de 1% (um por cento) do valor venal do 
imóvel.
Art. 11 - Ficam os responsáveis pelas imobiliárias obrigados a colaborar com as 
autoridades sanitárias, sempre que solicitados, fornecendo informações que possibilitem encaminhar 
notificações e autos de infração aos responsáveis por imóveis desocupados e que estejam sob sua 
administração.
Parágrafo único - Os responsáveis pelas imobiliárias deverão solicitar aos seus 
corretores e potenciais clientes que adotem medidas que inviabilizem a proliferação de mosquitos do gênero 
Aedes, nos imóveis desocupados, sempre que os adentrarem, especialmente no tocante a ralos 
desprotegidos e vasos sanitários destampados, bem como notificando as autoridades sanitárias sobre a 
constatação de focos de mosquitos.
Art. 12 - A eventual negativa de acesso aos imóveis, por parte de seus respectivos 
responsáveis, aos agentes de vetores e autoridades sanitárias, quando no exercício de suas funções de 
controle de mosquitos do gênero Aedes, ensejará a solicitação de apoio da autoridade policial para o 
encaminhamento das ações necessárias e, diante da persistência de atitude, o caso será encaminhado ao 
Ministério Público para a adoção das medidas cabíveis.
Art. 13 - As infrações às disposições constantes desta Lei classificam-se em:
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Praça Erasmo Cabral, Nº 334, Centro, São Sebastião da Bela Vista-MG
I - leves, quando detectada a existência de até 02 (dois) focos de vetores;
II - médias, quando detectada a existência de 03 (três) ou 04 (quatro) focos;
III - graves, quando detectada a existência de 05 (cinco) ou 06 (seis) focos;
IV - gravíssimas, quando detectada a existência de 07 (sete) ou mais focos.
Art. 14 - As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à imposição das 
seguintes multas, corrigidas nos termos da legislação municipal pertinente:
I - para as infrações leves: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
II - para as infrações médias: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
III - para as infrações graves: R$ 500,00 (quinhentos reais); 
IV - para as infrações gravíssimas: R$ 700,00 (setecentos reais).
§ 1º - Previamente à aplicação das multas estabelecidas neste artigo, o infrator será 
notificado para regularizar a situação no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual estará sujeito à imposição 
dessas penalidades.
§ 2º - Na reincidência, as multas serão sempre cobradas em dobro.
Art. 15 - A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei será destinada, 
integralmente, à conta do Fundo Municipal de Saúde, direcionada ao Departamento de Vigilância à Saúde e 
informada ao Conselho Municipal de Saúde, para que tome ciência.
Art. 16 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista, 16 de Fevereiro de 2016.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal