norma nº 1186/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Praça Erasmo Cabral, 334 – São Sebastião da Bela Vista/MG – CEP 37.567-000
Telefax: (35) 3453-1212 – email: pmssbv@uol.com.br
LEI Nº 1.186, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016. 
“Concede reposição das perdas inflacionarias dos 
subsídios pagos aos agentes políticos do Município de 
São Sebastião da Bela Vista/MG e dá outras 
providências” 
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião 
da Bela Vista/MG, aprovou e eu Vereador Marcos de Souza 
Rocha, Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte 
Lei:
Artigo 1º – Os subsídios dos agentes políticos da Câmara 
Municipal, Presidente e Vereadores, estabelecidos pela Resolução 
nº 001/2012 de 22 de março de 2012, atualizada anualmente e 
aplicado o índice de correção até o limite de 11,2762% (onze 
virgula vinte e sete, sessenta e dois por cento), referente à 
reposição das perdas decorrentes da inflação de janeiro de 2015 á 
dezembro de 2015, medida pelo INPC/IBGE.
§ Único – A atualização prevista no “caput” deste artigo terá seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, por ato 
próprio, o valor dos subsídios dos agentes políticos, Prefeito e 
Vice-Prefeito, fixado pela Lei nº 1084, de 30 de março de 2012,
atualizada anualmente aplicando o índice de correção até o limite 
de 11,2762% (onze virgula vinte e sete, sessenta e dois por cento), 
referente a titulo de reposição das perdas decorrentes da inflação 
de janeiro de 2015 à dezembro de 2015, medida pelo INPC/IBGE.
§ Único – A atualização prevista no “caput” deste artigo terá seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a 
cargo dos recursos orçamentários do exercício de 2016 do Poder 
Legislativo e do Poder Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
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Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista, 16 de Fevereiro de 2016.
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Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal