norma nº 1187/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG)
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Praça Erasmo Cabral, nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000
- Telefax: 035.3453.1212
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LEI N.º 1.187, DE 02 DE MARÇO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO „LOTEAMENTO VITOCA II‟, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS‟‟.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais, com 
fulcro nas disposições do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n. 6.766/79, aprova e o Prefeito Municipal, 
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1°.) - Ficam aprovados os planos e projetos urbanísticos de loteamento popular de interesse social do 
imóvel objeto da matrícula n° 16.820 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Santa Rita do Sapucaí
(MG), situado no Município de São Sebastião da Bela Vista (MG), de propriedade do Município de São Sebastião 
da Bela Vista (MG), denominado “Loteamento Vitoca II”.
Parágrafo Único .) - O imóvel, objeto do Loteamento aprovado por esta lei, consiste em uma parte de terras com 
área de 48.561,74 m², em parte ná área maior de 96.961,74 m², situada nesta cidade, no perímetro urbano, 
sendo delimitada por um poligono irregular cuja descrição se inicia no vertice 1 de coordenada UTM= 
x421.204,644; Y7.548.564.95, como segue : do vértice 1 segue até, o vértice 2 rumo 22º02´53´´SE, na extensao 
de 632,684 metros, limita-se por cerca a construir, confrontando em quinhão Luis Tarcisio Barbosa; do vértice 2 
segue até, o vértice 3 no rumo 63º39`40``SW., na extensão de 3,270 metros, limita-se doravante por cerca e 
córrego Pinhalzinho, confrontando com Eduardo do Nascimento Guicho; do vértice 3 segue o vértice 4 no rumo 
42º47`48``NW, na extensão de 27,460 metros. Do vértice 4 segue até o vértice 5 no rumo 69º48´22´´ SW na 
extensão de 15,145 metros; do vértice 5 segue até, o vértice 6 no rumo 70º36´02´´ NW, na extensão de 29,830 
metros; do vértice 6 segue até o vértice 7 no rumo 20º32´08´´ SW, na extensão de 23,527 metros; do vértice 7 
segue até, o vértice 8 no rumo 65º17´51´´ SW, na extensão de 29,763 metros; do vértice 8 segue até, o vértice 9 
no rumo 83º18´29´´ SW, na extensão de 30,309 metros. Do vértice 9 segue até, o vértice 10 no rumo 59º02´53´´ 
NW, na extensão de 72,060 metros; Do vértice 10 segue até o vértice 11 no rumo 49º01´20´´ NW, na extensão 
de 16.643 metros; Do vértice 11 segue até, o vértice 12 no rumo 17º22´23´ NE na extensão de 24,830 metros, 
Do vértice 12 segue até, o vértice 13 no rumo 53º27´03´´ NW, na extensão de 77,014 metros, limita-se doravante 
por cerca de arame, confrontando com José Pires de Souza; Do vértice 13 segue até, o vértice 14 do rumo 
45º33´44´´ NW, na extensão de 76,604 metros; Do vértice 14 segue até, o vértice 15 no rumo 26º20´47´´NW, na 
extensão de 48,929 metros, Do vértice 15 segue até, o vértice 16 no rumo 68º37´52´´ NW, na extensão de 
69,286 metros; Do vértice 16 segue até, o vértice 17 no rumo 38º12´43´´ NE, na extensão de 25,994 metros; 
limita-se doravante por cerca de arame, confrontando com a estrada municipal á São Sebastião da Bela Vista; 
Do vértice 17 segue até o vértice 18 no rumo 47º43´28´´ NE, na extensão de 41,756 metros, Do vértice 18 segue 
até, o vértice 19 no rumo 36º53´20´´ NE, na extensão de 44,017 metros. Do vértice 19 segue até, o vértice 20 no 
rumo 19º52´53´´ NE, na extensão de 65,933 metros; Do vértice 20 segue até, o vértice 21 no rumo 20º30´10´´ 
NE, na extensão de 84,513 metros; Finalmente do vértice 21 segue até o vértice 1, (inicio da descrição), no rumo 
de 15º15´46´´ NE, na extensão de 143,102 m., fechando assim o poligono acima descrito abrangendo uma área 
de 96.961,7401 M². Continuação da mátricula 16.820, fls.291, Livro 2-AAA - AV-2 – 16820 - Prot. 45450 –
11/07/2014. AV – 3 – 16820 – Prot. 45450- 11/07/2014. Protocolo 46.583 data protocolo 26/12/2014, livro 02. 
Protocolo 46583 data protocolo 26/12/2014, livro 02. 
Art. 2°.) - Será dada a denominação de "LOTEAMENTO VITOCA II", de propriedade do Município de São 
Sebastião da Bela Vista (MG).
Art. 3°.) - O Loteamento "Vitoca II" está inserido na zona urbana do Município de São Sebastião da Bela Vista, e 
contém em seu projeto a área total geral de 48.561,74 m2 e o total geral de 220 lotes, conforme memorial 
descritivo que é parte integrante desta Lei:
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Praça Erasmo Cabral, nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000
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 Área Total = 96.961,74 m²
 Área Remanescente = 48.400,00 m²
 Área Loteada = 48.561,74 m² = 100,00%
 Área Verde 1 = 1.059,63 m² = 2,18%
 Área Verde 2 = 2.119,26 m² = 4,36%
 Área Verde 3 = 1.037,78 m² = 2,14%
 APP = 1.412,00 m² = 2,90%
 Total Área Verde + 50% da APP = 4.922,67 m² = 10,13%
 Área Institucional 01 = 2.405,90 m² = 4,96%
 Área Institucional 02 = 170,81 m² = 0,35%
 Total da Área Institucional = 2.576,71 = 5,31%
 Área dos Lotes = 32.501,33 m² = 66,93%
 Área das Ruas = 7.855,03 m² = 16,18%
 Número de Lotes = 220
Quadra 01 
- Área Total de 2.686,71 m²
- Total de 18 Lotes
Quadra 02 
- Área Total de 2.329,94 m²
- Total de 16 Lotes
Quadra 03 
- Área Total de 388,00 m²
- Total de 02 Lotes
Quadra 04
- Área Total de 2.182,50 m²
- Total de 15 Lotes
Quadra 05
- Área Total de 6.610,80 m²
- Total de 44 Lotes
Quadra 06
- Área Total de 4.659,88 m²
- Total de 32 Lotes
Quadra 07
- Área Total de 776,00 m²
- Total de 04 Lotes
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Quadra 08
- Área Total de 4.365,00 m²
- Total de 30 Lotes
Quadra 09
- Área Total de 3.705,00 m²
- Total de 26 Lotes
Quadra 10
- Área Total de 2.280,00 m²
- Total de 16 Lotes
Quadra 11
- Área Total de 380,00 m²
- Total de 02 Lotes
Quadra 12
- Área Total de 2.137,50 m²
- Total de 15 Lotes
Total
- Área Total de 32.501,33 m²
- Total de 220 Lotes
Art. 4º.) - Compete à Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG) promover os melhoramentos 
públicos necessários.
Art. 5º.) - Serão documentos integrantes desta Lei, o Memorial Descritivo do Loteamento, o Projeto do 
Loteamento, o Memorial Descritivo/Justificativo, a Descrição de Quadras e Lotes/Planilha de Endereços e o 
Projeto Urbanístico.
Art. 6°.) - Com a aprovação e registro do loteamento, ficam incorporadas ao Patrimônio Público Municipal as 
áreas referentes às vias públicas, áreas verdes e institucionais, localizadas e previstas no projeto do loteamento.
Art. 7º.) - Fica o Município, através do setor de arrecadação de tributos autorizado a cadastrar todos os lotes, 
para fins de lançamento e cobrança de IPTU e outros.
Parágrafo Único.) - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado expressamente através da presente Lei, á 
editar e fazer cumprir Decretos, com o objetivo de regulamentar a implementação e regularização do Loteamento 
"Vitoca II".
Art. 8º.) - Compete ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca proceder a abertura de matrícula nos 
termos Legais, conforme especificado no projeto e memorial descritivo do referido loteamento.
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Art. 9º.) - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista, 02 de Março de 2016.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal