norma nº 1188/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Praça Erasmo Cabral, 334 – São Sebastião da bela Vista/MG – CEP 37.567-000 – Telefax: (35) 3453-1212 – email: pmssbv@uol.com.br
LEI Nº 1.188, DE 15 DE MARÇO DE 2.016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG), PARA 
O EXERCÍCIO DE 2.016, LEI Nº 1.180/2015.
O POVO DO MUNICPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG), por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de SÃO 
SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG), para o exercício de 2016, um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 83.675,32 (oitenta e três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos),
mediante a seguinte dotação.
Art. 2º - Como recursos para abertura de crédito suplementar mencionado no artigo anterior será 
utilizado o superávit financeiro apurado em 31/12/2015, conforme extrato bancário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG), 15 de Março de 2.016.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
02.06 Secretaria de Saúde
02.06.03 Saúde – Recursos Próprios
10.301.0003.1.030 Const/Reforma/Ampliação Prédio Saúde
44.90.51 Obras e Instalações
148 Transferência de Recursos do SUS para Atenção Básica
Valor R$ 83.675,32 Fonte PABFIX