← São Sebastião da Bela Vista (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1189 / 2016 |
| Date | 2016-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA 2014/2017 NA LEI Nº 1.120/2013, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2016 NA LEI Nº 1.180/2015. |
| native_id | 1186 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 17.935.370/0001-13 Praça Erasmo Cabral, 334 – São Sebastião da bela Vista/MG – CEP 37.567-000 – Telefax: (35) 3453-1212 – email: pmssbv@uol.com.br LEI Nº 1.189, DE 05 DE ABRIL DE 2016. Autoriza a inclusão de ação no PPA 2014/2017 na Lei nº 1.120/2013, abre crédito adicional especial na LOA 2016 na Lei nº 1.180/2015 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vereadores de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Augusto Hart Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar a seguinte ação no PPA 2013/2017: Denominação da ação Código: 1.058 Descrições: Calçamento/Pavimentação de Vias – Operação de Crédito Características da ação: Atividade ( ) Projeto ( X ) Operação Especial ( ) Nova ( X ) Em Andamento ( ) Continua ( ) Temporária ( X ) Início previsto: 03/2016 Término previsto: 12/2016 Unidade responsável pela execução da ação código: 02.08.02 – Divisão de Infraestrutura Urbana Produto e unidade de medida Custo e meta p/2016 Custo e meta p/2017 Vias Pavimentadas R$ 800.000,00 R$ 0,00 % 100 Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial no valor total de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), destinado a financiar a seguinte dotação orçamentária do exercício corrente: 02.08 Secretaria de Obras/Viação/Serviços Urbanos 02.08.02 Divisão de Infraestrutura Urbana 15.452.0010.1.058 Calçamento/Pavimentação de Vias – Operação de Crédito 44.90.51 Obras e Instalações 190 Operações de Crédito Internas Valor R$ 800.000,00 Fonte OPCRED PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 17.935.370/0001-13 Praça Erasmo Cabral, 334 – São Sebastião da bela Vista/MG – CEP 37.567-000 – Telefax: (35) 3453-1212 – email: pmssbv@uol.com.br Art. 3º. Os recursos utilizados, para a abertura do crédito especial previsto no artigo segundo, são os provenientes de operação de crédito. Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista, 05 de Abril de 2016. Augusto Hart Ferreira PREFEITO MUNICIPAL