norma nº 1190/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Praça Erasmo Cabral, 334 – São Sebastião da bela Vista/MG – CEP 37.567-000 – Telefax: (35) 3453-1212 – email: pmssbv@uol.com.br
LEI Nº 1.190, DE 05 DE ABRIL DE 2016.
Autoriza a inclusão de ação no PPA 2014/2017, Lei nº
1.120/2013, abre crédito adicional especial na LOA 2016, Lei 
nº 1.180/2015 e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas 
Gerais, aprova e eu, Augusto Hart Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar a seguinte ação no PPA 
2013/2017:
Denominação da ação
Código: 1.059 Descrições: Aquisição de Móveis/Equipamentos para a Área de Saúde
Características da ação:
Atividade ( )
Projeto ( X )
Operação Especial ( ) 
Nova ( X )
Em Andamento ( )
Continua ( )
Temporária ( X )
Início previsto: 03/2016 Término previsto: 12/2016
Unidade responsável pela execução da ação
código: 02.06.02 – Saúde – Recursos Vinculados
Produto e unidade de medida Custo e meta p/2016 Custo e meta p/2017
Móveis/Equipamentos 
Adquiridos
R$ 101.209,43 R$ 0,00
% 100
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial no valor total 
de R$ 101.209,43 (Cento e Um Mil, Duzentos e Nove Reais e quarente e Três Centavos), 
destinado a financiar a seguinte dotação orçamentária do exercício corrente:
02.06 Secretaria de Saúde
02.06.02 Saúde – Recursos Vinculados
10.301.0003.1.059 Aquisição de Móveis/Equipamentos para a Área de Saúde
44.90.52 Equipamentos e Material Permanente
153 Bloco de Investimento Saúde
Valor R$ 101.209,43 Fonte BLINVE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Praça Erasmo Cabral, 334 – São Sebastião da bela Vista/MG – CEP 37.567-000 – Telefax: (35) 3453-1212 – email: pmssbv@uol.com.br
Art. 3º. Os recursos utilizados, para a abertura do crédito especial previsto no artigo 
segundo, são os provenientes de superávit financeiro, apurado em 31/12/2015, conforme 
transferência realizada pelo Fundo Nacional de Saúde.
Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista, 05 de Abril de 2016.
Augusto Hart Ferreira
PREFEITO MUNICIPAL