norma nº 1193/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG)
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Praça Erasmo Cabral, nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000
- Telefax: 035.3453.1212
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LEI N.º 1.193, DE 17 DE MAIO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO „LOTEAMENTO PREFEITO 
AMILCAR FARIA‟, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS‟‟.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais, com 
fulcro nas disposições do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n. 6.766/79, aprova e o Prefeito Municipal, 
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1°.) - Ficam aprovados os planos e projetos urbanísticos de loteamento particular do imóvel objeto da 
matrícula n° 17489 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Santa Rita do Sapucaí (MG), situado no 
Município de São Sebastião da Bela Vista (MG), de propriedade do Joaquim Augusto Leme, denominado 
“LOTEAMENTO PREFEITO AMILCAR FARIA‟”.
Parágrafo Único.) - O imóvel, objeto do Loteamento aprovado por esta lei, consiste em uma parte de terras com 
área de 36.300,00 m², situada nesta cidade, no perímetro urbano, sendo delimitada por um poligono irregular 
cuja descrição se inicia no marco M1, cravado na beira da estrada municipal, em divisas com Luiz Antonio Junho 
e outros, com Azimute-Magnético de 63º10´53”NE, segue por cerca de arame em reta com 30,30m, em divisas 
com Luiz Antonio Junho e outros, atravessa o ribeirão, vai até o marco M2 com Azimute-Magnético de 
323º08´31”NO, segue por cerca de arame em reta com 14,00m, em divisas com Luiz Antonio Junho e outros, até 
o marco M3 com Azimute-Magnético de 63º10´53”NE, segue por cerca de arame em reta, com 321,00m em 
divisas de Benedito Galvão Ribeiro do Vale, até o marco M4, Azimute-Magnético de 137º33´39”SE, segue por 
cerca de arame em curva com 210,00m, em divisas de Benedito Galvão Ribeiro do Vale até o marco M5, com 
Azimute-Magnético de 251º34´09”SO, segue por cerca de arame em reta, com 394,00m, em divisas com Antonio 
José Rezende Silva, atravessa o Ribeirão, faz divisas com João Rodrigues da Silva, até o marco M6, cravado 
junto a Estrada Municipal com Azimute-Magnético de 323º08´31”NO, segue por cerca de arame em reta 
margeando a Estrada Municipal, com 130,30m sentido centro, até o marco M1, de onde teve e finda este círculo 
divisório. O imóvel encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita do 
Sapucaí, neste Estado, conforme matrícula 17489, devidamente descaracterizada do INCRA, passando para a 
órbita urbana, de acordo com AV-8 e devidamente dividida e demarcada. 
§ 2º .) A descrição do imóvel acima transcrita, refere-se á certidão decorrente da escritura lavrada perante o 
Tabelionato de Notas de São Sebastião da Bela Vista, assinada pelo escrevente habilitado, retificando a referida 
escritura na parte referente a descrição exata da área, objeto desta lei, que dela fica fazendo parte integrante.
Art. 2°.) A aprovação do Loteamento "LOTEAMENTO PREFEITO AMILCAR FARIA" obriga de modo 
incondicional o(s) seu(s) proprietário(s) ao cumprimento integral de todas as normas estabelecidas na Lei 
Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1.979, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n° 9.785 de 29 
de janeiro de 1999, e demais leis pertinentes e aplicáveis á espécie.
Parágrafo Único.) Os projetos arquitetônicos, urbanísticos, paisagísticos, memorial descritivo das obras 
referentes ao Loteamento "Amilcar Faria", e demais especificidades técnicas apresentadas, ficam incorporados 
expressamente á presente lei, por eles se responsabilizando com exclusividade o(s) proprietário(s) do 
Loteamento.
Art. 3°.) O Loteamento PREFEITO AMILCAR FARIA está inserido na zona urbana do Município de São 
Sebastião da Bela Vista, e contém em seu projeto: 
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 Área Total = 36.300,00 m²
 Área Remanescente = 00,00 m²
 Área Loteada = 36.300,00 m² = 100,00%
 Área Verde 1 = 773,20 m² = 2,13%
 Área total = 2.208,59 m² = 6,08%
 APP = 3.827,70 m² = 10,54%
 Total Área Verde + 50% da APP (75%)= 1.435,39 m² = 3,95%
 Área Institucional = 1.900,00 m² = 5,23%
 Área dos Lotes = 25.855,10 m² = 71,23%
 Área das Ruas = 3.944,00 m² = 10,87%
 Número de Lotes = 46
Quadra 01 
- Área Total de 7.143,50 m² 
- Total de 13 Lotes
Quadra 02 
- Área Total de 1.532,60 m² 
- Total de 03 Lotes
Quadra 03 
- Área Total de 9.330,00 m² 
- Total de 17 Lotes
Quadra 04 
- Área Total de 7.849,00 m² 
- Total de 13 Lotes
Total 
- Área Total de 25.855,10 m² 
- Total de 46 Lotes
Art. 4°.) Compete ao loteador e proprietário do Loteamento "PREFEITO AMILCAR FARIA", executar os 
seguintes melhoramentos públicos, seguindo o padrão do Loteamento:
I. Abertura de vias, demarcação das ruas, quadras e dos lotes;
II. Terraplenagem das ruas, de acordo com os perfis aprovados;
III. Colocação de guias e sarjetas em todas as ruas do Loteamento;
IV. Implantação da rede de galerias de águas pluviais, de acordo com projeto a ser aprovado pela Prefeitura 
Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG);
V. Construção de rampas de acesso junto a vias e logradouros para portadores de deficiência física;
VI. Arborização das vias, áreas e passeios públicos de acordo com projeto paisagístico aprovado;
VII. Implantação das redes de água e esgoto sanitário em todas as vias;
VIII. Rede de águas pluviais;
IX. Pavimentação em blocos de concreto sextavados, de acordo com as especificações das normas técnicas;
X. Rede de energia elétrica e de iluminação pública e domiciliar, de acordo com a CEMIG;
XI. Sistema de abastecimento de água potável.
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§ 1º.) Fica expressamente determinado que os lotes aprovados através desta lei não poderão ser subdivididos.
§ 2º.) O prazo máximo e improrrogável para a implantação de todos os serviços de infra-estrutura especificados 
neste artigo, será de 02 (dois) anos.
Art. 5°.) As áreas públicas destinadas a equipamento público urbano, comunitário e espaços livres de uso 
público, no percentual não inferior à 35% da gleba do Loteamento, deverão ser entregues à Prefeitura Municipal 
de São Sebastião da Bela Vista, com a infra-estrutura correspondente ao descrito no artigo quarto (4º).
Art. 6°.) Para execução dos melhoramentos públicos descritos nos artigos 4° e 5°, o loteador e proprietário do 
Loteamento "PREFEITO AMILCAR FARIA", deverá cumprir o cronograma de execução de obras, previsto no § 
2º (parágrafo segundo) do artigo 4º, desta Lei.
Art. 7°.) O loteador deverá obter, complementarmente, junto aos órgãos Federais e Estaduais, todas as 
autorizações ou licenças, antes do início das obras que delas necessitem.
Art. 8°.) O loteador deverá obter autorização dos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, responsáveis pela 
eventual supressão de árvores, efetuando o respectivo replantio, quando necessário.
Art. 9º.) Compete à Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG) acompanhar a execução dos 
melhoramentos públicos previstos nesta Lei, bem como expedir os Termos de Verificação e Recebimento de 
Obras, liberando a respectiva garantia, desde que observados os parâmetros técnicos definidos para todas as 
obras do Loteamento.
Art. 10º.) O loteador proprietário do Loteamento, fica obrigado a promover e se responsabilizar integralmente 
pelo pedido de registro do empreendimento, e, adimplir todos os ônus legais e fiscais junto ao Cartório de 
Registro Imobiliário competente, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da 
presente Lei, sob pena de caducidade da aprovação.
Art. 11.) Serão documentos integrantes desta Lei, o Memorial Descritivo do Loteamento, o Projeto do 
Loteamento, o Memorial Descritivo/Justificativo, a Descrição de Quadras e Lotes/Planilha de Endereços.
Art. 12.) Fica o Município, através do setor de arrecadação de tributos autorizado a cadastrar todos os lotes, 
para fins de lançamento e cobrança de IPTU e outros.
Parágrafo Único.) Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado expressamente através da presente Lei, á editar 
e fazer cumprir Decretos, com o objetivo de regulamentar a implementação e regularização do Loteamento 
"PREFEITO AMILCAR FARIA".
Art. 13.) Compete ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca proceder a abertura de matrícula nos 
termos Legais, conforme especificado no projeto e memorial descritivo do referido loteamento.
Art. 14.) Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista, 17 de Maio de 2016.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal