norma nº 1196/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG)
CNPJ: 17.935.370/0001-13
LEI Nº 1.196, DE 28 DE JUNHO DE 2016.
Dispõe Sobre a Alteração do Artigo da Lei nº 983, de 18 de setembro de 2007
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, consoante o artigo 37 e seguintes da 
Constituição Federal, aprova e o Chefe do Poder Executivo, sanciona, promulga e publica a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo o art. 72º da Lei 983 de 18 de setembro de 
2007 e passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 72º - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural é composto de 06 
membros e respectivos suplentes, com composição equilibrada de representantes de 
instituições públicas e da sociedade civil, e de pessoas com notória atuação na área 
cultural, da seguinte forma:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura;
II – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
III – 01 (um) representante da Secretaria de Municipal de Assistência Social;
IV – 01 (um) representante da Sociedade Civil.
Art. 2º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, sendo parte integrante da Lei 983 de 18 de setembro de 2007.
São Sebastião da Bela Vista/MG, 28 de Junho de 2016.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal