norma nº 1197/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG)
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Praça Erasmo Cabral, nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000
- Telefax: 035.3453.1212
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LEI N.º 1.197, DE 28 DE JUNHO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO 
„LOTEAMENTO CONDOMÍNIO SOL NASCENTE‟, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS‟‟.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado 
de Minas Gerais, com fulcro nas disposições do artigo 37 da Constituição 
Federal e na Lei n. 6.766/79, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona, promulga 
e publica a seguinte Lei:
Art. 1°.) - Ficam aprovados os planos e projetos urbanísticos do Loteamento 
Condomínio Sol Nascente, do imóvel objeto da matrícula n° 17.513 do Serviço 
Registral de Imóveis da Comarca de Santa Rita do Sapucaí-MG, situado no 
Município de São Sebastião da Bela Vista (MG), de propriedade de Marcos 
Paulo Risso e sua Mulher, Renata Lúcia Guimarães Risso, com a denominação
de “Loteamento Condomínio Sol Nascente”.
Parágrafo Único. O imóvel, objeto do Loteamento aprovado por esta lei, 
consiste em uma parte ideal com área retificada total de 8.88.63 ha, situada 
nesta cidade, no perímetro urbano, no local denominado Fazenda “Sol 
Nascente” dentro das seguintes caracteristicas e confrontações: “Com inicio no 
M-1, cravado na margem direita do rio Sapucaí, dai segue dividindo com Marco 
Paulo Risso, azimute 207O
12’14”, por 70,70M, onde se encontra o M-2, dai vira 
a esquerda e segue dividindo com Marco Paulo Risso, azimute 136O
52’00”, por 
230,30M, onde se encontra o M-3, dai faz uma leve deflexão a esquerda e 
segue dividindo com Marco Paulo Risso, azimute 116O
51’13”, por 62,00M, 
onde se encontra o M-4, dai vira a direita e segue dividindo com Marco Paulo 
Risso, azimute 241O
45’03”, por 42,35M, onde se encontra o M-5, dai vira a 
direita e segue dividindo com Mario Sergio Pereira, azimute 300O
59’30”, por 
641,70M, onde se encontra o M-6, dai vira a direita e segue dividindo com 
Rafael José dos Santos, azimute 55O
45’05”, por 45,00M, onde se encontra o 
M-7, dai vira a esquerda e segue dividindo com Rafael José dos Santos, 
azimute 20O
42’25”, por 140,00M, onde se encontra o M-8, dai vira a direita e 
segue dividindo com o rio Sapucaí, sentido rio abaixo, azimute 128O
22’21”, por 
396,00M, onde se encontra no M-1 o começo e fim das referidas medidas e 
confrontações acima descritas. “Registro Anterior: 17435 – fsl. 90 Lº 2-AAAE”.
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Art. 2°.) A aprovação do “Loteamento Condomínio Sol Nascente" obriga de 
modo incondicional o(s) seu(s) proprietário(s) ao cumprimento integral de todas 
as normas estabelecidas na Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1.979, 
com as alterações introduzidas pela Lei Federal n° 9.785 de 29 de janeiro de 
1999, e demais leis pertinentes e aplicáveis á espécie.
Parágrafo Único.) Os projetos arquitetônicos, urbanísticos, paisagísticos, 
memorial descritivo das obras referentes ao “Loteamento Condomínio Sol 
Nascente", e demais especificidades técnicas apresentadas, ficam 
incorporados expressamente á presente lei, por eles se responsabilizando com 
exclusividade o(s) proprietário(s) do Loteamento.
Art. 3°.) O “Loteamento Condomínio Sol Nascente” está inserido na zona 
urbana do Município de São Sebastião da Bela Vista, e contém em seu projeto:
 Área total: 88.863,00 m² = 100,00%
 Lotes: 57.747,00 m² = 64.984%
 Públicas: 31.116,00 m² = 35,016%
 Área das Ruas = 11.722,00 m²
 Área institucional = 2.218,00 m²
 Área Verde 01 = 11.463,00 m²
 Área Verde 02 = 1.066,00 m²
 Área Verde 03 = 1.616,00 m²
 Área Verde 04 = 3.031,00 m²
 Rua 01 = 4.710,00 m²
 Rua 02 = 4.768,00 m²
 Rua 03 = 1.126,00 m²
 Rua 04 = 1.118,00 m²
 Total de Lotes = 45
Quadra 01
- Área Total de 10.808,00 m²
- Total de 10 Lotes
Quadra 02 
- Área Total de 13.585,00 m²
- Total de 11 Lotes
Quadra 03 
- Área Total de 13.067,00 m²
- Total de 10 Lotes
Quadra 04
- Área Total de 5.459,00 m²
- Total de 05 Lotes
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Quadra 05
- Área Total de 7.612,00 m²
- Total de 07 Lotes
Quadra 06
- Área Total de 7.216,00 m²
- Total de 05 Lotes
Área Total das Quadras = 57.747,00 m²
- Total dos Lotes = 45
Art. 4°.) Compete ao loteador e proprietário do “Loteamento Condomínio Sol 
Nascente", executar os melhoramentos públicos necessários e previstos em 
leis e em conformidade ao Memorial Descritivo das Obras de Infraestrutura 
contidas no projeto do “Loteamento Condomínio Sol Nascente” . 
§ 1º.) Fica expressamente determinado que as Chácaras aprovadas através 
desta lei não poderão ser subdivididas.
§ 2º.) O prazo máximo e para a implantação de todos os serviços de infra￾estrutura especificados neste artigo, será de 02 (dois) anos.
§ 3º.) Ficarão caucionados em favor da Prefeitura Municipal de São Sebastião 
da Bela Vista, para garantia, responsabilidade e segurança para implantação 
do “Loteamento Condomínio Sol Nascente", até execução final de todas as 
obras de infra-estrutura e melhoramentos públicos descritos neste artigo, as
seguintes Chácaras:
 Lotes 01, 02, 03, 04 e 05 da Quadra 01.
Art. 5°.) As áreas públicas destinadas a equipamento público urbano, 
comunitário e espaços livres de uso público, no percentual não inferior à 35%
da gleba do Loteamento, deverão ser entregues à Prefeitura Municipal de São 
Sebastião da Bela Vista, com a infra-estrutura necessária.
Art. 6°.) Para execução dos melhoramentos públicos descritos nos artigos 4° e 
5°, o loteador e proprietário do “Loteamento Condomínio Sol Nascente", 
deverá cumprir o cronograma de execução de obras, previsto no § 2º 
(parágrafo segundo) do artigo 4º, desta Lei.
Art. 7°.) O loteador deverá obter, complementarmente, junto aos órgãos 
Federais e Estaduais, todas as autorizações ou licenças, antes do início das 
obras que delas necessitem.
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Art. 8°.) O loteador deverá obter autorização dos Órgãos Federais, Estaduais e 
Municipais, responsáveis pela eventual supressão de árvores, efetuando o 
respectivo replantio, quando necessário.
Art. 9º.) Compete à Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG) 
acompanhar a execução dos melhoramentos públicos previstos nesta Lei, bem 
como expedir os Termos de Verificação e Recebimento de Obras, liberando a 
respectiva garantia, desde que observados os parâmetros técnicos definidos 
para todas as obras do Loteamento.
Art. 10º.) O loteador proprietário do Loteamento, fica obrigado a promover e se 
responsabilizar integralmente pelo pedido de registro do empreendimento, e, 
adimplir todos os ônus legais e fiscais junto ao Cartório de Registro Imobiliário 
competente, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da 
publicação da presente Lei, sob pena de caducidade da aprovação.
Art. 11.) Serão documentos integrantes desta Lei, o Memorial Descritivo do 
Loteamento, o Projeto do Loteamento, o Memorial Descritivo/Justificativo, a 
Descrição de Quadras e chácaras/Planilha de Endereços.
Art. 12.) Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado expressamente através 
da presente Lei, á editar e fazer cumprir Decretos, com o objetivo de 
regulamentar a implementação e regularização do “Loteamento Condomínio 
Sol Nascente ".
Art. 13.) Compete ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca proceder 
a abertura de matrícula nos termos Legais, conforme especificado no projeto e 
memorial descritivo do referido loteamento.
Art. 14.) Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista (MG), 28 de Junho de 2.016.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal