norma nº 1198/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG)
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Praça Erasmo Cabral, nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000
- Telefax: 035.3453.1212
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LEI N.º 1.198, DE 28 DE JUNHO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E APROVAÇÃO DO 
“LOTEAMENTO VINICIUS BRANDÃO”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS’’.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas 
Gerais, com fulcro nas disposições do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n. 6.766/79, 
aprova e o Prefeito Municipal, sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1°.) - Ficam regularizados e aprovados os planos e projetos urbanísticos de loteamento 
particular do imóvel objeto da matrícula n° 12064 do Serviço Registral de Imóveis da 
Comarca de Santa Rita do Sapucaí (MG), situado no Município de São Sebastião da Bela 
Vista (MG), de propriedade de Antônio Vinicius Mendes Brandão, denominado 
“LOTEAMENTO VINICIUS BRANDÃO’”.
Parágrafo Único.) - O imóvel, objeto do Loteamento aprovado por esta lei, consiste em uma 
parte de terras com área de 23.224,02 m², situada nesta cidade, no perímetro urbano, sendo 
delimitada pelas seguintes divisas e confrontações: Tem início em divisas com Pedro 
Nadalini, segue com este em linha reta até o Ribeirão, Ribeirão acima em divisas com 
sucessores de José Nadalini, até divisas novamente de sucessores de Pedro Nadalini, 
segue com este, até as divisas de sucessores de João Campos de Azevedo. Daí, deflete à 
direita em divisas com sucessores de João Campos de Azevedo. Daí deflete à direita em 
divisas com Antonio Vinicius Mendes Brandão, até a cova (2). Daí, deflete à esquerda, em 
divisas com Antonio Vinicius Mendes Brandão, até a cova (1). Daí deflete à esquerda, em 
divisas com Antonio Vinicius Mendes Brandão, até o córrego. Daí deflete à direita, córrego 
abaixo, em divisas com José Pires de Souza, até o ponto onde teve início e finda esta 
demarcação. O imóvel encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Santa Rita do Sapucaí, neste Estado, conforme matrícula 12064, devidamente 
descaracterizada do INCRA, passando para a órbita urbana, de acordo com AV-6 e 
devidamente dividida e demarcada. 
Art. 2°.) A regularização e aprovação do "LOTEAMENTO VINICIUS BRANDÃO" obriga de 
modo incondicional o(s) seu(s) proprietário(s) ao cumprimento integral de todas as normas 
estabelecidas na Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1.979, com as alterações 
introduzidas pela Lei Federal n° 9.785 de 29 de janeiro de 1999, e demais leis pertinentes e 
aplicáveis á espécie.
Parágrafo Único.) Os projetos arquitetônicos, urbanísticos, paisagísticos, memorial 
descritivo das obras referentes ao LOTEAMENTO "VINICIUS BRANDÃO", e demais 
especificidades técnicas apresentadas, ficam incorporados expressamente á presente lei, 
por eles se responsabilizando com exclusividade o(s) proprietário(s) do Loteamento.
Art. 3°.) O Loteamento VINICIUS BRANDÃO está inserido na zona urbana do Município de 
São Sebastião da Bela Vista, e contém em seu projeto: 
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CNPJ: 17.935.370/0001-13
Praça Erasmo Cabral, nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000
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 Área Total = 23.224,02 m²
 Área Loteada (Regularizada) = 16.756,91 m² = 100,00%
 Área Remanescente = 6.467,11 m²
 Área Verde = 807,67 m² = 4,8%
 Área institucional = 1.636,46 m² = 9,8%
 Área dos Lotes = 10.510,90 m² = 62,7%
 Área das Ruas = 3.801,88 m² = 22,7%
 Número de Lotes = 34
Quadra 01
- Área Total de 2.210,00 m² 
- Total de 11 Lotes
Quadra 02
- Área Total de 2.598,00 m² 
- Total de 11 Lotes
Quadra 03
- Área Total de 1.877,90 m² 
- Total de 10 Lotes
Quadra 04
- Área Total de 3.825,00 m² 
- Total de 2 Lotes
Total 
- Área Total de 10,510,90 m² 
- Total de 34 Lotes
Art. 4°.) O projeto de regularização do Loteamento "VINICIUS BRANDÃO" deve atender aos 
seguintes requisitos urbanísticos, bem como deve ainda o proprietário do Loteamento
executar os melhoramentos públicos necessários e previstos em leis, seguindo o padrão do 
Loteamento:
§ 1º.) Fica expressamente determinado que os lotes regularizados e aprovados através 
desta lei não poderão ser subdivididos.
§ 2º.) O prazo máximo e improrrogável para a implantação e regularização de todos os 
serviços de infra-estrutura necessários, será de 02 (dois) anos.
Art. 5°.) Serão documentos integrantes desta Lei, o Memorial Descritivo do Loteamento, o 
Projeto do Loteamento, o Memorial Descritivo/Justificativo, a Descrição de Quadras e Lotes.
Art. 6°.) O loteador deverá obter autorização dos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais,
responsáveis pela eventual supressão de árvores, efetuando o respectivo replantio, quando 
necessário.
Art. 7º.) Fica o Município, através do setor de arrecadação de tributos autorizado a cadastrar 
todos os lotes, para fins de lançamento e cobrança de IPTU e outros.
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Parágrafo Único.) Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado expressamente através da 
presente Lei, á editar e fazer cumprir Decretos, com o objetivo de regulamentar a 
implementação e regularização do Loteamento "VINICIUS BRANDÃO".
Art. 8º.) Compete ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca proceder a abertura de 
matrícula nos termos Legais, conforme especificado no projeto e memorial descritivo do 
referido loteamento.
Art. 9º.) Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
São Sebastião da Bela Vista, 28 de Junho de 2.016.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal