norma nº 1201/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG)
CNPJ: 17.935.370/0001-13
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LEI N.º 1.201, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR 
PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE HOMOLOGAÇÃO 
JUDICIAL DE ACORDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais, aprova e 
o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento e liquidação 
do valor de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais), em 10 (dez) parcelas de R$ 21.600,00 (vinte e 
um mil e seiscentos reais), que totaliza R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) e R$ 26.000,00 (vinte e 
seis mil reais), a ser pago em uma única parcela vista após a homologação judicial do acordo, decorrentes estes 
de condenação judicial e posterior homologação do TERMO DE ACORDO JUDICIAL, destinados ao pagamento 
de dívida judicial representada pela Ação Nº 0041315.80.2010.8.13.0596, tendo como autor a empresa 
Construtora Camargo e Ribeiro Ltda, CNPJ: 04.932.093/0001-43, com sede a Rua Carlos Ribeiro da Costa, n. 
32, Centro de Pouso Alegre (MG), perante a Comarca de Santa Rita do Sapucaí (MG), o valor nominal da ação 
em 2010 era de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), atualizados até a presente data em R$ 
344.389,75 (trezentos e quarenta e quatro mil trezentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos) em 
conformidade com o anexo;
Art. 2.º Os recursos financeiros dispendidos terão origem nas dotações orçamentárias 
pertinentes: 0201032884600000.001 339091.
Parágrafo Único: O Pagamento descrito no artigo 1.º, incluem a quitação total do débito 
total do débito pelo Município, incluindo todas as custas judiciais existente e honorários advocatícios. 
Art. 3.º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista, 01 de Setembro de 2.016.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal