norma nº 1202/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Praça Erasmo Cabral, 334 – São Sebastião da Bela Vista/MG – CEP 37.567-000
Telefax: (35) 3453-1212 – email: pmssbv@uol.com.br
LEI Nº 1.202, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016.
“Fixa o Subsídio do Prefeito e do Vice￾Prefeito para a Legislatura 2017/2020 e dá 
outras providências”
O Prefeito Municipal de São 
Sebastião da Bela Vista/MG, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei:
Art. 1o – Fica fixado o subsídio do Prefeito 
e do Vice-Prefeito de São Sebastião da Bela Vista – MG, 
para a Legislatura 2017/2020 conforme segue:
I – Prefeito: R$ 15.000,00 (Quinze Mil
Reais).
II – Vice-Prefeito: R$ 6.000,00 (Seis mil 
Reais.
Art. 2o – O subsídio mencionado poderá ser 
reajustado anualmente, de acordo com o índice nacional 
de Preços ao Consumidor – INPC ou outro índice oficial 
que vier a substituí-lo. 
Art. 3o – O Prefeito e o Vice-Prefeito, 
receberão um subsídio a título de 13º (décimo terceiro) 
salário, que deverá ser pago até o dia 20 de dezembro de 
cada ano legislativo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Praça Erasmo Cabral, 334 – São Sebastião da Bela Vista/MG – CEP 37.567-000
Telefax: (35) 3453-1212 – email: pmssbv@uol.com.br
 Art. 4o – Ficam revogadas as leis e demais 
atos anteriores dispondo sobre a fixação de subsídios ou 
remuneração dos agentes políticos.
 Art. 5o – Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 
1º de Janeiro de 2017.
 São Sebastião da Bela Vista, MG, 01 de 
Setembro de 2016.
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Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal