norma nº 1204/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG)
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LEI N.º 1.204, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO PARQUE 
MUNICIPAL JOSÉ BATISTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS’’.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, 
Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada o Parque Municipal “José 
Batista”, localizado na Rua Virgulina Cândida de Oliveira, 372, com 
objetivo de oferecer a população um espaço adequado como pista para 
ciclistas e para caminhadas.
Art. 2º - Fica o Parque Municipal acima citado, 
denominado de “José Batista”.
Art. 3º - Caberá à secretaria municipal de meio 
ambiente do município, como órgão executor a gestão do Parque, 
adotar as medidas necessárias à sua efetiva proteção e implantação.
Art. 4º - Para atender às despesas oriundas desta Lei, 
fica o Poder Executivo autorizado a criar à respectiva dotação 
orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
São Sebastião da Bela Vista, 04 de Outubro de 2.016.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal