norma nº 1205/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG)
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Praça Erasmo Cabral, nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000
- Telefax: 035.3453.1212
LEI Nº 1.205, DE 04 DE OUTUBRO DE 2.016.
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE CRECHE 
MUNICIPAL CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL VEREADOR PAULO FRANCO RIBEIRO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, 
Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Creche Municipal - Centro 
Municipal de Educação Infantil Vereador Paulo Franco Ribeiro, 
localizada Rua Wilson Openheimer, nº 397, Centro de São Sebastião da 
Bela Vista (MG), com objetivo de atender crianças de 06 (seis) meses
até 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses do Município de São Sebastião 
da Bela Vista.
Art. 2º - Fica a Creche acima citada, denominada de 
“Centro Municipal de Educação Infantil Vereador Paulo Franco 
Ribeiro”.
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal a implantação, 
regulamentação, cadastramento e a fiscalização da Creche.
Art. 4º - Para atender às despesas oriundas desta Lei, 
fica o Poder Executivo autorizado a criar à respectiva dotação 
orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
São Sebastião da Bela Vista, 04 de Outubro de 2.016.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal