norma nº 1206/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Praça Erasmo Cabral, 334 – São Sebastião da bela Vista/MG – CEP 37.567-000 – Telefax: (35) 3453-1212 – email: pmssbv@uol.com.br
Lei nº 1.206, de 03 de Novembro de 2016.
Altera a Lei Municipal nº 1.120, de 07 de Novembro de 
2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 
de 2014 a 2017.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG aprovou e eu Prefeito 
do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a adequação dos valores constantes no PPA 2014/2017, lei municipal
nº 1.120, de 07 de novembro de 2013, para elaboração do orçamento 2017.
Art. 2° - Ficam criadas as ações no PPA 2014/2017, lei municipal 1.120, de 07 de novembro 
de 2013 a seguir discriminadas:
Programa Acões Valores
2017
0009 1.060 – AQUISICAO MOVEIS/EQUIPAMENTOS 
P/ CENTRO CULTURAL
50.000,00
0013 1.061 – IMPLANTACAO DE INTERNET RURAL 10.000,00
0006 1.062 – AQUISICAO MOVEIS/EQUIPAMENTOS 
P/ CRECHE MUNICIPAL
350.000,00
0006 2.092 –MANUTENCAO DA CRECHE 
MUNICIPAL - REC. FUNDEB
120.000,00
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
São Sebastião da Bela Vista/MG, 03 de Novembro de 2016.
AUGUSTO HART FERREIRA
Prefeito Municipal