norma nº 1207/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Praça Erasmo Cabral, 334 – São Sebastião da bela Vista/MG – CEP 37.567-000 – Telefax: (35) 3453-1212 – email: pmssbv@uol.com.br
Lei Nº 1.207, de 03 de Novembro de 2016.
Altera Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017, 
Lei nº 1.192, de 17 de maio de 2016 e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG, aprovou e eu, Prefeito do 
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 44 da Lei nº 1.192 de 17 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 44. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante ato normativo:
I – remanejar, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na 
Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2017, em seus créditos adicionais e, ainda, em 
decorrência de extinção, transformação, incorporação ou desmembramento de Unidades 
Orçamentárias e Entidades da Administração Direta e Indireta, bem como alterações de 
suas competências ou atribuições, desde que autorizadas por lei específica;
II – transpor, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na 
Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2017 e em seus créditos adicionais em 
decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a execução, no âmbito dos 
programas de trabalho dentro do mesmo órgão;
III – transferir, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na 
Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2017 e em seus créditos adicionais, em 
decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a execução, de uma categoria 
de programação para outra, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Praça Erasmo Cabral, 334 – São Sebastião da bela Vista/MG – CEP 37.567-000 – Telefax: (35) 3453-1212 – email: pmssbv@uol.com.br
§ 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2017 e em seus 
créditos adicionais, poderão ser modificadas por meio de decreto para atender às 
necessidades de execução desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou 
econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de 
despesa.
Art. 2º - Fica substituído o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 
passando a vigorar o Anexo constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista/MG, 03 de Novembro de 2016.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal