norma nº 1209/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Praça Erasmo Cabral, 334 – São Sebastião da bela Vista/MG – CEP 37.567-000 – Telefax: (35) 3453-1212 – email: pmssbv@uol.com.br
LEI Nº 1.209, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.
Autoriza a inclusão de ação no PPA 2014/2017, Lei 
nº1.120/2013, abre crédito adicional especial na LOA 
2016, Lei nº 1.180/2015 e estabelece outras 
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas 
Gerais, aprova e eu, Augusto Hart Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar a seguinte ação no PPA 
2013/2017:
Denominação da ação
Código: 2.093 Descrições: MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR – ENS. 
FUNDAMENTAL 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial no valor total 
de R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais), destinado a financiar as seguintes
dotações orçamentárias do exercício corrente:
O R G A O - 0 2. P O D E R E X E C U T I V O 
U N I D A D E - 0 4. S E C R E T A R I A D E E D U C A C A O 
SUBUNIDADE - 0 3 - E N S I N O F U N D A M E N T A L - R E C U R S O S P R O P R I O S 
12 361 ENSINO FUNDAMEDNTAL 
12 361 0007 PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR 
12 361 0007 2.093 MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR - ENS. FUNDAMENTAL 
3190 04 Contratacao por Tempo R$ 5.000,00
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 80.000,00
3190 13 Obrigacoes Patronais R$ 20.000,00
3190 16 Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil R$ 8.000,00
3390 30 Material de Consumo R$ 230.000,00
3390 36 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00 
3390 39 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 250.000,00
4490 52 Equipamentos e Material R$ 1.000,00 
Art. 3º. Os recursos utilizados, para a abertura do crédito especial previsto no artigo 
segundo, são os provenientes de anulação das seguintes dotações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Praça Erasmo Cabral, 334 – São Sebastião da bela Vista/MG – CEP 37.567-000 – Telefax: (35) 3453-1212 – email: pmssbv@uol.com.br
O R G A O - 0 2. P O D E R E X E C U T I V O 
U N I D A D E - 0 4. S E C R E T A R I A D E E D U C A C A O 
S U B U N I D A D E -0 3 - E N S I N O F U N D A M E N T A L - R E C U R S O S P R O 
P R I O S 
12 361 ENSINO FUNDAMENTAL 
12 361 0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 361 0005 1.004 CONST/REFORMA/AMPLIAÇÔES PRÉDIOS ESCOLARES 
4490 51 Obras e Instalações R$ 137.500,00
O R G A O - 0 2. P O D E R E X E C U T I V O 
U N I D A D E - 0 4. S E C R E T A R I A D E E D U C A C A O 
S U B U N I D A D E -0 3 - E N S I N O F U N D A M E N T A L - R E C U R S O S P R O 
P R I O S 
12 361 ENSINO FUNDAMENTAL 
12 361 0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 361 0005 1.037 CONST/REFORMA/AMPLIAÇÔES QUADRAS ESCOLARES 
4490 51 Obras e Instalações R$ 20.000,00
O R G A O - 0 2. P O D E R E X E C U T I V O 
U N I D A D E - 0 4. S E C R E T A R I A D E E D U C A C A O 
S U B U N I D A D E -0 3 - E N S I N O F U N D A M E N T A L - R E C U R S O S P R O 
P R I O S 
12 368 EDUCAÇÃO BÁSICA 
12 368 0007 PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
12 368 0007 1.002 AQUISIÇÃO VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR 
4490 52 Equipamento e Material Permanente R$ 35.000,00
O R G A O - 0 2. P O D E R E X E C U T I V O 
U N I D A D E - 0 4. S E C R E T A R I A D E E D U C A C A O 
S U B U N I D A D E -0 3 - E N S I N O F U N D A M E N T A L - R E C U R S O S P R O 
P R I O S 
12 368 EDUCAÇÃO BÁSICA 
12 368 0007 PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR 
12 368 0007 2.022 MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL 
3190 04 Contrato por Tempo Determinado R$ 45.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Praça Erasmo Cabral, 334 – São Sebastião da bela Vista/MG – CEP 37.567-000 – Telefax: (35) 3453-1212 – email: pmssbv@uol.com.br
O R G A O - 0 2. P O D E R E X E C U T I V O 
U N I D A D E - 0 5. S E C R E T A R I A D E E S P O R T E S 
S U B U N I D A D E -0 2 – D E S P O R T O A M A D O R E L A Z E R 
27 812 DESPORTO COMUNITÁRIO 
27 812 0008 PROGRAMA DE ESPORTE E LAZER 
27 812 0008 1.009 CONST/REFORMA/ADAPTAÇÔES ESTÁDIO E CAMPOS RURAIS 
4490 51 Obras e Instalações R$ 50.000,00
O R G A O - 0 2. P O D E R E X E C U T I V O 
U N I D A D E - 0 6. S E C R E T A R I A D E S A Ú D E 
S U B U N I D A D E -0 3 – S A Ú D E - R E C U R S O S P R O P R I O S 
10 301 ATENÇÃO BÁSICA
10 301 0003 UNIVERSALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA 
10 301 0003 1.030 CONST/REFORMA/AMPLIAÇÕES PRÉDIOS SAÚDE 
4490 51 Obras e Instalações R$ 37.500,00
O R G A O - 0 2. P O D E R E X E C U T I V O 
U N I D A D E - 0 7. S E C R E T A R I A D E C U L T U R A 
S U B U N I D A D E -0 1 – D I V I S Ã O D E C U L T U R A 
13 392 DIFUSÃO CULTURAL 
13 392 0009 PROGRAMA DE DIFUSÃO CULTURAL 
13 392 0009 2.034 MANUTENÇÃO DE DESPESAS COM FESTAS TRADICIONAIS 
3390 39 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
O R G A O - 0 2. P O D E R E X E C U T I V O 
U N I D A D E - 0 8. S E C R E T A R I A D E O B R A S / V I A Ç Ã O / S E R V I Ç O S U R 
B A N O S 
S U B U N I D A D E -0 2 – D I V I S Ã O D E I N F R A – E S T R U T U R A U R B A N A 
15 452 SERVIÇOS URBANOS 
15 452 0010 PROGRAMA DE SERVIÇOS URBANOS 
15 452 0010 1.046 CONST/REFORMA/AMPLIAÇÃO GARAGEM MUNICIPAL 
4490 51 Obras e Instalações R$ 80.000,00
O R G A O - 0 2. P O D E R E X E C U T I V O 
U N I D A D E - 0 8. S E C R E T A R I A D E O B R A S / V I A Ç Ã O / S E R V I Ç O S U R 
B A N O S 
S U B U N I D A D E -0 4 – D I V I S Ã O D E E S T R A D A S E T R A N S P O R T E S 
26 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
26 782 0015 PROGRAMA DE TRANPORTE 
26 782 0015 1.043 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS/MÁQUINAS PESADAS 
4490 52 Equipamento e Material Permanente R$ 50.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Praça Erasmo Cabral, 334 – São Sebastião da bela Vista/MG – CEP 37.567-000 – Telefax: (35) 3453-1212 – email: pmssbv@uol.com.br
O R G A O - 0 2. P O D E R E X E C U T I V O 
U N I D A D E - 0 8. S E C R E T A R I A D E O B R A S / V I A Ç Ã O / S E R V I Ç O S U R 
B A N O S 
S U B U N I D A D E -0 4 – D I V I S Ã O D E E S T R A D A S E T R A N S P O R T E S 
26 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26 782 0015 PROGRAMA DE TRANPORTE 
26 782 0015 2.065 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS 
3390 39 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica R$ 80.000,00
Art. 4º. Fica O Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no artigo 
segundo até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor autorizado.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista, 03 de Novembro de 2016.
Augusto Hart Ferreira
PREFEITO MUNICIPAL