norma nº 1211/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA/MG.
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
Praça Erasmo Cabral, nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000
Telefax: (035) 3453-1212 e-mail: pmssbv@uol.com.br
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LEI N.º 1.211, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PÓLO MUNICIPAL DE APOIO PRESENCIAL AOS CURSOS 
TÉCNICOS NA MODALIDADE EAD E À UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL EM SÃO 
SEBASTIÃO DA BELA VISTA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas 
Gerais, com fulcro nas disposições do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n. 6.766/79, aprova 
e o Prefeito Municipal, sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado no Município de São Sebastião da Bela Vista – MG o 
Pólo de Apoio Presencial dos Cursos Técnicos na modalidade EAD e à Universidade Aberta do 
Brasil, denominado Pólo Municipal de Educação Professora “Rita de Cássia Martins”, para o 
oferecimento gratuito de Cursos Técnicos à distância e de Cursos Superiores a Distância das 
Instituições Públicas de Ensino Superior e Técnico, integrantes do Sistema “Escola Aberta do Brasil” 
– ETEC – Brasil e “Sistema Universidade Aberta do Brasil” – UAB.
Art. 2° - Para os fins desta lei, caracteriza-se o Pólo de Apoio Presencial 
como unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e 
administrativas, relativas aos cursos e programas ofertados a distância pelas instituições publicas 
de ensino técnico e superior, vinculados aos Sistema Escola Aberta do Brasil - ETEC e 
Universidade Aberta do Brasil - UAB.
Art. 3° - O Pólo Presencial deverá dispor de infraestrutura e recursos 
humanos adequados às fases presenciais dos cursos e programas dos Sistemas ETEC e UAB do 
Brasil, observando-se as orientações prescritas no edital de seleção, o resultado das avaliações in￾loco e as normas da ETC e UAB.
Art. 4° - São objetivos do Pólo Municipal de Educação Professora “Rita de 
Cássia Martins” de São Sebastião da Bela Vista:
I – oferecer prioritariamente cursos técnicos para qualificação da mão de 
obra para o mercado de trabalho da região;
II – oferecer cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada para 
professores da educação básica;
III – oferecer cursos superiores para capacitação de gestores e demais 
profissionais da Educação Básica;
IV – ampliar o acesso à educação pública de nível técnico e superior;
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V – fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade a distancia, 
bem como, a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino técnico e superior apoiadas em 
tecnologias da informação e comunicação.
Art. 5° - A Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista firmará 
acordos de Cooperação Técnica ou Convênios com o Ministério da Educação e com instituições 
públicas de Ensino Técnico e Superior, legalmente credenciados para o oferecimento de cursos e 
programas de educação a distancia no Sistema ETC e UAB.
Art. 6° - Caberá a Secretaria Municipal de Educação a negociação sobre 
quais cursos serão oferecidos no Pólo de Apoio Presencial, podendo optar por cursos técnicos, 
tecnológicos, graduação, especialização, dentre aqueles ofertados pelas instituições publicas de 
Ensino Técnico e Superior, integrantes do Sistema ETEC e UAB do Brasil.
Parágrafo Único – Na definição dos cursos a serem ofertados, a Secretaria 
de Educação levará obrigatoriamente em conta: 
I – a carência de oferta de cursos técnicos e superiores na região de 
abrangência do Pólo;
II – a demanda local ou regional por ensino técnico e superior público, 
conforme o quantitativo de concluintes e egressos do ensino médio e da educação de jovens e 
adultos.
Art. 7° - A modalidade educacional a ser empregada no Pólo de Apoio 
Presencial é a mencionada no art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/98.
Art. 8° - Para implantação do Pólo Municipal de Educação de Apoio 
Presencial fica autorizado o Poder Executivo do município de São Sebastião da Bela Vista a utilizar 
as instalações físicas, os bens patrimoniais e o acervo bibliográfico de propriedade do município ou 
os locados para esse fim e, ainda, os recursos humanos do quadro de funcionários efetivos para 
atuarem exclusivamente na execução das atividades de apoio técnico-administrativas e docentes no 
Pólo de Apoio Presencial.
Art. 9º – Os docentes do Pólo de Apoio Presencial serão contratados ou 
aproveitados dentre aqueles existentes na Secretaria Municipal de Educação, além dos cargos 
escolhidos conforme normas específicas pelo MEC, em especial na resolução CD/FNDE 26 de 05 
de julho de 2009 a saber.
I – 01(um) coordenador do Pólo de Apoio Presencial responsável pela parte 
administrativa e gestão acadêmica, contratado Pela Prefeitura;
II – Tutores presenciais que deverá ter formação tecnológica ou superior 
compatível com as áreas específicas das disciplinas dos cursos, preferencialmente residentes no 
município; que serão contratados pelo FNDE (MEC);
III – Tutores a distância que deverá ter formação tecnológica ou superior 
compatível com as áreas específicas das disciplinas dos cursos, pode residir em qualquer cidade ou 
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na cidade do Campus, pois atende os alunos somente pela internet, que serão contratados pelo 
FNDE (MEC);
IV – Professores que deverão ter formação tecnológica ou superior 
compatível com as áreas específicas das disciplinas dos cursos, que deverá ser do quadro de 
docentes do Campus, que serão contratados pelo FNDE (MEC);
V – Secretária(o) e Serviços Gerais, contratado Pela Prefeitura;
Art. 10° - Os recursos para fazer face às demandas com a execução desta 
lei ocorrerão por conta de dotações próprias vigentes no orçamento do município, atinentes a 
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista, 06 de Dezembro de 2016.
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AUGUSTO HART FERREIRA
Prefeito Municipal