norma nº 1212/2016

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Praça Erasmo Cabral, 334 – São Sebastião da bela Vista/MG – CEP 37.567-000 – Telefax: (35) 3453-1212 – email: 
pmssbv@uol.com.br
LEI Nº 1.212, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Regulamenta o Parágrafo Único do Art. 5º. da Lei 12.816 de 05 
de junho de 2013; Autoriza a Utilização dos Veículos do 
Programa Caminhos da Escola a efetuarem o Transporte de 
Estudantes de curso técnico profissionalizante ou curso superior
e Determina Outras Providências.”
 A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de 
Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo, autorizado a disponibilizar os 
veículos do Programa Caminhos da Escola para o transporte de estudantes de curso técnico 
profissionalizante ou curso superior obedecidas as exigências constantes na presente Lei.
Parágrafo Único. Os veículos somente poderão ser destinados 
aos estudantes de curso técnico profissionalizante ou curso superiorapós atendida a demanda 
dos Estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º. O transporte será disponibilizado de acordo com a 
possibilidade do Município em atender as necessidades dos alunos do curso técnico 
profissionalizante ou curso superior.
§1º. O transporte será disponibilizado aos estudantes cuja 
distancia da Instituição de técnico profissionalizante ou superior não exceda 120 (cento e vinte) 
Km da sede do Município de São Sebastião da Bela Vista/MG.
§2º. Se a disponibilidade do Município for inferior à necessidade 
da comunidade acadêmica o transporte será fornecido àqueles estudantes considerados mais 
carentes, sendo para tanto solicitado comprovante de renda dele e da família.
§3º. Não será permitido o transporte de particulares ou de 
estudantes não cadastrados.
Art. 3º. Para gerir o objeto da presente lei fica criada a 
Comissão Gestão de Transporte Universitário, a qual terá a seguinte competência:
I – Selecionar os beneficiários;
II - Fiscalizar a utilização do transporte;
III – Definir rotas
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IV – Solicitar e analisar a documentação semestralmente;
Art. 4º. A Comissão de que trata o artigo antecedente terá a 
seguinte composição:
I – 01 (um) representante dos estudantes beneficiados, escolhido mediante eleição entre os 
mesmos;
II – 01(um) representante de pais dos estudantes universitários beneficiados;
III – 01(um) representante da Câmara Municipal, indicado pelo Presidente do Poder Legislativo;
IV – 01 (um) representante da Secretária Municipal de Educação;
V – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
Parágrafo Único – a comissão a que se refere este artigo será 
feita pelo Prefeito Municipal que após nomeada deverá criar o seu regimento interno para fins de 
conduzir sua atuação.
Art. 5º. Os beneficiários deverão preencher os seguintes 
requisitos:
I – Estar matriculado regularmente junto a Instituição de curso técnico profissionalizante ou curso 
superior;
II – Não haver trancado o curso sem motivo justo;
III – Encontrar-se dentro do prazo previsto para conclusão do curso, exceto, havendo justificado 
motivo para prorrogação;
IV- Encontrar-se, caso necessário, na condição de pessoa carente;
Parágrafo Único – Para ter direito ao transporte de que trata a 
presente lei o estudante deverá proceder da seguinte forma:
I – requer o benefício mediante assinatura de ficha de inscrição elaborada pela Comissão 
Gestora de Transporte Universitário;
II – Encaminhar quando solicitado pela Comissão Gestora comprovante de renda;
Art. 6º. Perderá o direito constante na presente lei:
I – O estudante que se envolver em desordem durante o transporte;
II – O aluno que trancar a matrícula de forma injustificada;
III – Deixar de respeitar as regras e determinações estabelecidas pela Comissão Gestora de 
Transporte Universitário;
Art. 7º. As despesas para consecução da presente lei correrão 
por dotação orçamentária própria.
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Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
São Sebastião da Bela Vista/MG, 06 de Dezembro de 2016.
Augusto Hart Ferreira
PREFEITO MUNICIPAL