norma nº 1213/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG)
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Praça Erasmo Cabral, nº 334, Centro de São Sebastião da Bela Vista (MG)
LEI Nº 1.213, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.016.
“AUTORIZA À DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AS FAMÍLIAS 
VULNERÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas 
Gerais, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- A doação de cestas básicas será eventual e destinada única e exclusivamente à população 
vulnerável e com risco social de acordo com critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º- O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter 
suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência 
Social - SUAS, com fundamentação nos princípios da cidadania e nos direitos humanos e sociais. 
Art. 3º- O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por 
conta própria, com as necessidades urgentes e com o enfrentamento de contingências sociais, cuja 
ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência 
de seus membros.
I- as famílias a serem incluídas no atendimento à cesta básica de alimentos a partir da avaliação social, 
realizada pelos técnicos que atuam na Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação, são aquelas 
que apresentam os seguintes critérios cumulativamente:
a) possuam renda familiar igual ou menor a ¼ do salário mínimo, vigente à época da concessão da 
doação;
b) estejam inscritas no Programa Bolsa Família ou tenham deferido o benefício através de estudo 
social de um assistente social da Secretaria de Ação Social - SMAS;
c) após o primeiro recebimento estejam participando de alguns dos serviços disponibilizados pela 
SMAS.
§1. A obrigatoriedade de participação em um dos serviços oferecidos pela SMAS, previsto na alínea 
“c”, deste artigo, não se aplica aos idosos, deficientes físicos e mentais.
II- para inclusão dessas famílias no benefício de cesta básica de alimentos, será considerado o caráter 
emergencial de fome, priorizando:
a) famílias com crianças em situação de risco e desnutrição;
b) famílias com idosos e ou portadores de deficiência em situação de doença;
c) famílias que se encontrem em situação de risco social (desemprego, doenças) e momentaneamente 
não conseguem suprir as necessidades básicas de alimentação.
III- a comprovação da situação socioeconômica das famílias será realizada a cada entrega da cesta 
básica de alimentos, através do cadastro de carentes existente na Secretaria Municipal de Ação Social;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG)
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Praça Erasmo Cabral, nº 334, Centro de São Sebastião da Bela Vista (MG)
IV- o tempo de permanência de cada família para recebimento do benefício de cesta básica de 
alimentos será pelo prazo máximo de 04 (quatro) cestas por ano, podendo excepcionalmente, ser 
prorrogado conforme a necessidade, desde que devidamente fundamentado por laudo social de um 
assistente social da SMAS;
§2. - Será vedado o repasse das cestas básicas para as famílias que não contemple os requisitos 
previstos nesta Lei.
Art. 4º- As famílias que pleiteiam a concessão do benefício deverão apresentar na Secretaria Municipal 
de Assistência Social, um requerimento de pedido da cesta básica de alimentação, devendo tais 
pedidos ser avaliados do ponto de vista social após visita domiciliar. Estas deverão estar respaldadas 
em relatórios devidamente fundamentados e assinados pelo profissional do serviço social e pelo 
munícipe.
Art. 5º- Depois dos relatórios aprovados, a cesta básica poderá ser liberada na proporção da 
disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO: O número de cestas básicas não poderá exceder 40 (quarenta) mensais.
Art. 6º- Será concedida a cada família, após as devidas aprovações previstas nos itens anteriores, 
somente uma Cesta Básica por mês.
Art. 7º- Para cada solicitação, deverá existir um laudo social, mesmo que já exista laudo emitido em 
outra época para a família solicitante.
Art. 8º- Preferencialmente, as famílias e o Município deverão buscar meios para que a situação de 
doação de cestas básicas não perdure por muito tempo, evitando assim bolsões de pobreza e 
dependência financeira deste programa.
Art. 9º- Esta lei passa a produzir seus efeitos jurídicos a partir da data de sua publicação, revogadas 
eventuais disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista, 20 de Dezembro de 2.016.
____________________
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal