norma nº 1214/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG)
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Praça Erasmo Cabral, nº 334, Centro de São Sebastião da Bela Vista (MG)
LEI Nº 1.214, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.016.
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROVISÃO DE 
BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas 
Gerais, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídos os Benefícios Eventuais de Assistência Social no Município de São Sebastião 
da Bela Vista, nos termos da Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e em conformidade com 
a Resolução nº 212, de 19 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 2º O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter 
suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência 
Social - SUAS, com fundamentação nos princípios da cidadania e nos direitos humanos e sociais.
Art. 3º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por 
conta própria, com as necessidades urgentes e com o enfrentamento de contingências sociais, cuja 
ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência 
de seus membros, não havendo limitações no número de concessões.
Art. 4º O acesso aos benefícios eventuais instituídos por esta Lei é garantido às famílias cujos 
membros tenham renda per capita mensal igual ou inferior a 1/4 (um quarto) (art. 22, Lei 8.742/93) do 
salário mínimo vigente no País.
§ 1º Na comprovação das necessidades para a concessão de benefício eventual são vedadas 
quaisquer situações vexatórias e de constrangimento nos procedimentos de atendimento e avaliação 
adotados para a comprovação das necessidades, objeto desta Lei.
§ 2º Os casos que apresentarem alto grau de vulnerabilidade e não se enquadrarem nos critérios 
previstos no caput do artigo 4º terão avaliação de profissional qualificado, mediante parecer de 
assistente social.
Art. 5º Os benefícios eventuais, integrados aos serviços e programas disponíveis na Política Pública de 
Assistência Social no Município de São Sebastião da Bela Vista são:
I - Auxílio natalidade;
II - Auxílio funeral;
III - Auxílio transporte;
IV - Auxílio documentos (taxas);
V - Auxílio alimentação (cesta básica) 
VI - Auxílio moradia (aluguel social) 
Art. 6º Para atendimento de necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária poderá 
ser criado benefício eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua 
autonomia, nos termos do § 2º do art. 22 da Lei nº 8.742, de 1993.
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§ 1º Para os fins desta lei, entende-se por situação de vulnerabilidade temporária a que se caracteriza 
pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos, nos termos 
do art. 7º do Decreto nº 6.307, de 2007:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - perdas: privação de bens e de segurança material; e
III - danos: agravos sociais e ofensa.
§ 2º Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I - da falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de 
sua família, principalmente a de alimentação; documentação; e domicílio;
II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física 
ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV - de desastres e de calamidade pública; e
V - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
§ 3º Entende-se por calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, 
advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, 
incêndios e/ou epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à 
vida de seus integrantes.
Art. 7º O benefício eventual, na forma de auxílio natalidade, constitui-se em uma parcela única, não 
contributiva, de assistência social, em pecúnia (recursos financeiros) ou em bens de consumo, para 
reduzir situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social, provocadas por nascimento de membro 
da família, limitado ao valor de ½ (meio) Salário Mínimo Nacional.
§ 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, 
utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à 
família beneficiária.
§ 2º O benefício pode ser solicitado a partir do 7º mês de gestação até 90 dias após o nascimento. E 
entregue no período de 30 dias.
§ 3º Os profissionais de saúde e de assistência social que realizam o acompanhamento de gestantes 
deverão encaminhar para concessão os casos elegíveis, conforme disposto nos artigos 3º e 4º desta 
Lei.
Art. 8º O alcance do benefício auxílio natalidade poderá ocorrer nas seguintes condições:
I - atenções necessárias ao recém-nascido;
II - apoio à mãe, no caso de morte do recém-nascido;
III - apoio à família, no caso de morte da mãe;
IV - inserção da família na política municipal de saúde, para acompanhamento da mãe e do recém￾nascido;
V - inserção da família nos serviços, programas e projetos da política de assistência social.
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Art. 9º O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em parcela única, não 
contributiva, de assistência social, sob a forma de prestação de serviços, para reduzir a vulnerabilidade 
e riscos provocados por morte de membro da família, mediante comprovação da despesa.
§ 1º Os serviços visam cobrir o custeio de despesas de urna funerária, ataúdes, higienização e 
preparação do cadáver, vestimenta do corpo, disponibilização da capela, indicação com placas, serviço 
de sepultamento, obtenção de certidão de óbito e documentos para fins funerais, incluindo transporte 
funerário, isenção de taxas, dentre outros serviços que garantam a dignidade e o respeito à família 
beneficiária.
§ 2º Em caso de ressarcimento das despesas previstas no § 1º, a família poderá requerer o benefício 
em até 30 (trinta) dias após o funeral.
Art. 10º O benefício eventual na forma de auxílio transporte constitui-se no fornecimento de passagens 
do transporte coletivo urbano, intermunicipais e/ou interestaduais, para itinerantes e usuários de 
Assistência Social, nas situações consideradas emergenciais e/ou que possibilite a reinserção familiar 
e comunitária.
Art. 11º O benefício eventual, na forma de auxílio alimentação - cesta básica, constitui-se em uma 
prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia por uma única parcela, ou em 
alimentos, para reduzir a vulnerabilidade provocada pela falta de condições socioeconômicas para 
aquisição de alimentos com qualidade e quantidade de forma a garantir uma alimentação saudável com 
segurança às famílias beneficiarias.
Art. 12º O benefício eventual, na forma de auxílio moradia – aluguel social, constitui-se uma ação da 
assistência social, na concessão de moradia às famílias de baixa renda que tenham sofrido perdas do 
imóveis devido calamidade pública e/ou se encontre em situação de rua ou, ainda, em moradias de 
situação de risco.
Art. 13º O benefício eventual em forma de auxílio documento destina-se ao pagamento de fotografias 
do tamanho 3x4 cm, taxa de emissão de carteira de identidade e de cadastro de pessoa física, 
inclusive segunda via, bem como segunda via de certidões (nascimento, casamento e óbito).
Parágrafo Único. Quando se destinar ao pagamento de taxas e/ou emolumentos cartoriais de emissão 
de documentos e certidões, o valor deste benefício será limitado às despesas suficientes para cobrir o 
seu custeio, mediante comprovação.
Art. 14º O benefício auxílio documentação é uma forma de pecúnia e deve ter como referência o valor 
das despesas previstas no parágrafo anterior e pago após solicitação e comprovada necessidade, 
através do preenchimento de formulário próprio.
Art. 15º. Os benefícios eventuais citados nessa Lei poderão ser concedidos diretamente a um 
integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada, mediante 
parecer social ou procuração, esta quando a lei exigir, conforme disposto no § 2º, art. 4º, desta Lei.
Art. 16º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, 
prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social em cada exercício 
financeiro.
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Art. 17º Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos nos limites do atendimento, estabelecidos 
em programação mensal, observadas as dotações orçamentárias e os recursos mensais previamente 
destinados para esse fim.
Art. 18º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista, 20 de Dezembro de 2016.
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Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal