norma nº 1215/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG)
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Praça Erasmo Cabral, nº 334, Centro de São Sebastião da Bela Vista (MG)
LEI N.º 1.215, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.016.
“DEFINE A INCLUSÃO DE NOVO PERÍMETRO URBANO NO MUNICÍPIO 
DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG, Estado de Minas 
Gerais, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica incluído e aprovado o novo perímetro urbano do Município de 
São Sebastião da Bela Vista parte área do denominada Fazenda Barra II, em divisas com o 
Loteamento Paraíso dos Pescadores, para fins administrativos, urbanísticos e tributários, 
circunstanciados na forma do traçado urbano que integra esta Lei, conforme abaixo descrito.
Parágrafo Único. São parte integrante desta Lei o Mapa do Perímetro 
Urbano e o memorial Descritivo com os limites do perímetro.
Art. 2º - A delimitação da zona urbana do Bairro denominado Paraíso dos 
Pescadores do Município de São Sebastião da Bela Vista (MG) fica assim estabelecida: Começa no 
Ponto 01 com coordenadas geográficas em UTM X=409.708,00 E e Y=7.544.607,00 S, Datum 
WGS 84, Fuso 23, Meridiano central 45º, segue com 651,38 metros, ate o ponto 02 com 
coordenadas geográficas em UTM X=410.318,61 E e Y=7.544.833,82 S, Datum WGS 84, Fuso 
23, Meridiano central 45º, vira a direita com 337,38 metros, ate o ponto 03 com coordenadas 
geográficas em UTM X=410.449,27 E e Y=7.544.522,76 S, Datum WGS 84, Fuso 23, Meridiano 
central 45º, vira a direita com 702,55 metros ate o ponto 04 com coordenadas geográficas em 
UTM X=409.934,41 E e Y=7.544.044,76 S, vira a direita com 606,11 metros, ate encontrar o ponto 
01 onde teve inicio e finda.Com área de 308.632,89 metros quadrado, onde teve início e finda.
Art. 3º - O Proprietário Requerente da extensão do Perímetro Urbano, 
enviará cópia desta Lei ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para a 
cessação de sua jurisdição sobre a nova área urbana do Município de São Sebastião da Bela Vista 
(MG).
Art. 4º - Fica o Município de São Sebastião da Bela Vista/MG, autorizado a 
regulamentar, por Decreto do Executivo, todas as providências e obrigações pertinentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista, 20 de Dezembro de 2.016.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal