norma nº 1216/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG)
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Praça Erasmo Cabral, nº 334, Centro de São Sebastião da Bela Vista (MG)
LEI Nº 1.216, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.016.
“Institui e Regulamenta o Regime de Distribuição de 
Materiais de Construção a Pessoas Físicas Carentes, em 
Situação Emergencial de Natureza Habitacional, e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de 
Minas Gerais, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece condições e critérios para doação de materiais de construção.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar materiais de construção a pessoas carentes 
para atendimento à situação emergencial de natureza habitacional; situação de vulnerabilidade 
social decorrente de pobreza; privação e, ou fragilização de vínculos afetivos.
§ 1º Material básico de construção o utilizado na construção de casas populares, no padrão 
simples.
§ 2º Pessoa carente ou desalojados de área de risco: reconhecida em relatório socioeconômico 
e laudo social elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, de acordo 
com os princípios e normas pertinentes, e que seja residente no Munícipio a no mínimo 5 
(cinco) anos.
§ 3º situação emergencial de natureza habitacional, decorrente:
a) de caso fortuito, de força maior ou de fato não causada pelo cidadão que:
1. Comprometa a estrutura física e a segurança de sua residência, tornando-a temporária ou 
definitivamente inviável para habitação;
2. Submeta sua residência a risco eminente;
3. Torne indispensável à realização de obra para conservar ou evitar a deterioração de sua 
residência ou construção de nova residência em detrimento a situações de força maior, caso 
fortuito ou desapropriação.
§ 4º Privação: ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros;
§ 5º Fragilização de vínculos afetivos relacionais e de pertencimento social: discriminações 
etárias, éticas, de gênero ou por deficiências.
Art. 3º - A destinação de materiais de construção para cobrir necessidade de pessoas físicas 
ficará condicionada ao requerimento pelo pretenso beneficiário, bem como à condição de 
carência, atestada pelo Órgão Municipal responsável pela Ação Social, mediante levantamento 
cadastral. 
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§ 1º O preenchimento do formulário de requerimento é obrigatório devendo sempre indicar em 
qual hipótese normativa estabelecida nesta lei se enquadra o requerimento. 
§ 2º Para fins de destinação dos benefícios de que trata a presente lei é obrigatório que o 
pleiteante se submeta ao cadastramento socioeconômico, de acordo com o mínimo de 
informações contidas no formulário próprio.
Art. 4º - Fica determinado ao órgão Municipal responsável pela Ação Social providenciar o 
levantamento cadastral das pessoas carentes caso não haja, para os fins desta Lei e para o 
recebimento de benefícios oriundos de programas de esferas; 
Parágrafo único – Pode o Município utilizar-se, subsidiariamente, de cadastro afins do 
Governo Federal e Estadual, quando estes disporem de informações atinentes ao município.
Art. 5º - Condições para doação de material para construção:
§ 1º Classificação do cidadão como pessoa carente no relatório socioeconômico elaborado 
para fins desta lei subscrito pela Assistente Social do Munícipio de São Sebastião da Bela 
Vista/MG.
§ 2º Caracterização da situação emergencial da residência em laudo de vistoria subscrito por 
engenheiro civil e/ou arquiteto ou Conselho Municipal de Habitação ambos do Município de 
São Sebastião da Bela Vista.
§ 3º Existência de dotação orçamentaria para cobertura das despesas decorrentes da doação.
§ 4º Disponibilidade de recursos financeiros.
Art. 6º - A doação dos materiais de construção para reparação, ampliação de residência ou 
construção, que trata no caput do art. 1º, está limitada ao valor máximo de R$1.000,00 (um mil 
reais).
Paragrafo Único. A entidade familiar favorecida, não mais terá direito a outro benefício desta 
natureza.
Art. 7º - Compete ao setor de engenharia do Munícipio a fiscalização e o acompanhamento da 
execução das obras previstas nesta Lei.
§ 1º Quando o cidadão/família receber a doação dos materiais de construção, assinará um 
Termo de Recebimento do mesmo.
§ 2º Não haverá nova doação para atendimento de uma mesma situação emergencial, em 
função da má utilização do material doado, quando a execução da obra for feita pelo 
beneficiário ou por terceiros.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação 
do orçamento geral do Município vigente.
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Art. 9º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista, 20 de Dezembro de 2016.
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Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal