norma nº 63/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG)
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Praça Erasmo Cabral, nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) 
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LEI COMPLEMENTAR N 063, DE 02 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre a Regulamentação do Cargo de Agente de Combate ás 
Endemias da outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas 
Gerais, Aprovou e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1 - Fica Alterada no Quadro da Administração Pública Municipal a 
Nomenclatura e Funções do Cargo de efetivo de Agente Epidemiológico que passa a ser designado 
como “Agente de Combate ás Endemias”, com o respectivo número de vagas e jornada de trabalho 
constantes no Anexo I da presente lei e em conformidade com a Lei Complementar nº 056 de 18 de 
dezembro de 2.013.
III – Vigilância Sanitária e Saneamento:
a) Agente de Combate a Endemias.
§ 1º - As descrições detalhadas das atividades do cargo a que se refere este 
artigo, assim como os requisitos básicos para sua investidura, são os constantes do Anexo II, desta 
Lei. 
§ 2 - O quadro com a respectiva tabela de níveis do presente cargo que 
compõe a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG) é o 
constante do Anexo III a esta Lei.
§ 3º - A tabela salarial geral, com os valores de cada um dos níveis que 
compõem o quadro de vencimentos da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG), é 
aquela constante do Anexo IV, desta Lei. 
Art. 2 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das verbas 
próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos 
adicionais necessários. 
Art. 3 - Passam a fazer parte integrante da Lei Complementar 056/2013 os 
Anexos da presente Lei.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista, 02 de Março de 2016.
Augusto Hart Ferreira
PREFEITO MUNICIPAL
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Anexo I
CARGO
PERSPECTIVA DE 
VARIAÇÃO SALARIAL 
NÚMERO DE 
VAGAS
JORNADA DE 
TRABALHO 
SEMANAL/ HORAS
Grupo de Atividades III – Vigilância Sanitária e Saneamento:
Agente Epidemiológico R$ 1.022,86 a R$ 1.271,80 02 40
Anexo II
Descrição das Atividades do Cargo
Grupo de Atividades III – Vigilância Sanitária e Saneamento
Cargo: Agente de Combate ás Endemias
Grupo de Atividades III – Vigilância Sanitária e Saneamento
Requisito para provimento: Ensino Fundamental
Recrutamento: Externo – Mediante Concurso Público 
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais
Remuneração: R$ 1.022,86
Descrição Sintética: Constituem atribuições básicas do cargo de Agente de 
Combate às Endemias – ACE o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de 
doenças e promoção da saúde, em especial, de combate e prevenção de endemias, vistorias, 
detecção e eliminação de focos endêmicos e sua notificação, em conformidade com as diretrizes do 
Sistema Único de Saúde – SUS e sob a supervisão do gestor municipal de saúde, compreende ainda 
as atribuições que em função da população e das peculiaridades local relacionados às ações de
campo de vigilância e controle de vetores e das endemias prevalentes em todo território nacional e
ainda executar tarefas de inspeção, controle e orientação dos munícipes quanto ao cumprimento de 
normas e posturas de higiene pública.
Atribuições Típicas:
- enfoque nas atividades de controle de vetores e de endemias mais prevalentes, considerados os
perfis epidemiológico e demográfico da localidade;
- desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle
de doenças e agravos à saúde;
- executar ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde;
- identificar casos suspeitos dos agravos e doenças agravos à saúde e encaminhar, quando indicado,
para a unidade de saúde de referência, comunicando o fato à autoridade sanitária responsável;
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- divulgar informações para a comunidade sobre sinais e sintomas, riscos e agentes transmissores de
doenças e medidas de prevenção individual e coletiva;
- executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de
doenças;
- realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de
estratégias de prevenção e controle de doenças;
- executar ações de prevenção e controle de doenças utilizando as medidas de controle químico e
biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;
- executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de intervenção para
prevenção e controle de doenças;
- registrar as informações referentes às atividades executadas de acordo com as normas do SUS;
- realizar identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que
tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;
- mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de
intervenção no ambiente para o controle de vetores;
- verificar as condições sanitárias dos estabelecimentos que fabricam ou manuseiam alimentos;
- inspecionar, nos locais de venda, os produtos alimentícios destinados ao consumo;
- inspecionar açougues e abatedouros;
- colher amostras de gêneros alimentícios para analise em laboratório;
- fiscalizar terrenos baldios verificando a existência de lixo, águas paradas, mato ou criação de 
animais não permitida pelas posturas municipais;
- orientar comerciantes, industriais e consumidores quanto às normas de higiene;
- elaborar relatórios das inspeções realizadas;
- desenvolver atividades ligadas à saúde, incutindo hábitos de higiene, prevenindo doenças, 
assistindo e orientando servidores, alunos, pais e comunidade, para assegurar o bem-estar da 
população;
- efetuar vistorias na zona rural no que diz respeito ao saneamento, orientando e informando, 
inclusive no uso adequado de agrotóxicos para manter a saúde da população;
- executar outras tarefas afins e inerentes ao cargo, em qualquer setor da administração, quando 
solicitado pelo seu superior.
Anexo III
Grupo de Atividades III – Vigilância Sanitária e Saneamento:
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÚMERO 
DE VAGAS CLASSE NÍVEIS
A 16 17 18 19
Agente Epidemiológico 02 B 20 21 22 23
C 24 25 26 27
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ANEXO IV - Tabela de Vencimentos
Grau Valor R$ Grau Valor R$ Grau Valor R$ Grau Valor R$
01 760,00 21 1.129,32 41 1.678,11 61 2.493,58
02 775,20 22 1.151,91 42 1.711,67 62 2.543,46
03 790,70 23 1.174,94 43 1.745,91 63 2.594,32
04 806,52 24 1.198,44 44 1.780,82 64 2.646,21
05 822,65 25 1.222,41 45 1.816,44 65 2.699,13
06 839,10 26 1.246,86 46 1.852,77 66 2.753,12
07 855,88 27 1.271,80 47 1.889,82 67 2.808,18
08 873,00 28 1.297,23 48 1.927,62 68 2.864,34
09 890,46 29 1.323,18 49 1.966,17 69 2.921,63
10 908,27 30 1.349,64 50 2.005,50 70 2.980,06
11 926,44 31 1.376,63 51 2.045,61 71 3.039,66
12 944,96 32 1.404,17 52 2.086,52 72 3.100,46
13 963,86 33 1.432,25 53 2.128,25 73 3.162,47
14 983,14 34 1.460,90 54 2.170,81 74 3.225,72
15 1.002,80 35 1.490,11 55 2.214,23 75 3.290,23
16 1.022,86 36 1.519,92 56 2.258,52 76 3.356,03
17 1.043,32 37 1.550,31 57 2.303,69 77 3.423,16
18 1.064,18 38 1.581,32 58 2.349,76 78 3.491,62
19 1.085,47 39 1.612,95 59 2.396,75 79 3.561,45
20 1.107,18 40 1.645,21 60 2.444,69 80 3.632,68
ANEXO V
CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Situação Atual Situação Anterior
Agente de Combate ás Endemias Agente Epidemiológico