norma nº 1219/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
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LEI MUNICIPAL N.º 1.219 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
“Dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal 
(SIM) e os Procedimentos de Inspeção Sanitária em 
estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e
vegetal e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de 
Minas Gerais, aprova e o Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, inciso III do artigo 70, sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Capítulo I Das Disposições Gerais
Art. 1º - Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização 
sanitária para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de 
origem animal e vegetal, cria o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e dá outras 
providências. 
Parágrafo único – Esta lei está em conformidade à Lei Federal nº 
8.171/1991, alterada pela Lei Federal nº 9.712/1998, ao Decreto Federal nº 5.741/2006.
Art. 2° - Ficam sujeitos a cadastro, registro, fiscalização e 
normatização pelo serviço de inspeção municipal, os estabelecimentos que venham a 
manipular, elaborar, transformar, preparar, conservar, armazenar, acondicionar, embalar 
e rotular a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o 
ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, e produtos de origem 
vegetal “in natura” e minimamente processados e seus subprodutos dentro dos limites 
municipais. 
§ 1° Para fins de entendimento, define-se: 
I – Produtos de origem vegetal “in natura” e minimamente 
processados e seus subprodutos, dentro do atendimento do serviço instituído pela 
presente lei, são aqueles os quais a atribuição de fiscalização encontra-se sob a 
competência do Departamento de Agricultura Municipal. São eles: frutas e hortaliças 
cruas e processadas (com exceção de conservas), vegetais minimamente processadas, 
polpa de frutas e vegetais, cereais e leguminosas; 
II – Produtos artesanais - qualquer produto comestível de origem 
animal e vegetal elaborado em pequena escala que mantenha características tradicionais, 
culturais ou regionais, conforme legislação vigente; 
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III – Agroindústria artesanal - é o estabelecimento localizado em 
meio rural, onde se processa a transformação de produtos artesanais de origem animal e 
vegetal, elaborado em pequena escala, com características tradicionais ou regionais 
próprias, devidamente identificadas para a comercialização. Possua no mínimo 50% da 
matéria prima empregada na produção oriunda da propriedade; 
 IV - Estabelecimentos - são estruturas físicas destinadas à 
recepção e depósito de matéria prima, produzida na propriedade ou adquiridas de outras, 
para elaboração, acondicionamento, armazenamento e comercialização de produtos 
comestíveis de origem animal e vegetal. 
Art. 3º - A inspeção a que se referem os artigos que se seguem é 
privativa do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) vinculado ao Departamento de 
Agricultura que será responsável pela fiscalização e controle sanitário dos produtos de 
origem animal e vegetal, em cada etapa da cadeia de produção, nela compreendida a 
elaboração, armazenagem, transporte e distribuição daquilo que foi produzido, 
conforme lei n°8.080/1990 . 
Art. 4º – A Vigilância Sanitária Municipal e o Departamento de 
Saúde ficarão responsáveis pela fiscalização e controle sanitário nas casas atacadistas, 
ou seja, nos estabelecimentos que recebem produtos de origem animal prontos para 
consumo, já devidamente acondicionados e rotulados e também nos estabelecimentos 
varejistas, conforme alínea d do artigo 4° c/c alínea g do artigo 3° da lei 1.283 de 18 de 
dezembro de 1950 c/c Art. 31 do Decreto 30691/52.
Parágrafo único – A inspeção e a fiscalização sanitária serão 
desenvolvidas em harmonia pelo Departamento da Vigilância Sanitária Municipal e o 
SIM (serviço de Inspeção Municipal) vinculado ao Departamento de agricultura, 
evitando-se superposições, paralelismos, e duplicidade de inspeção e fiscalização 
sanitária entre órgãos responsáveis pelos serviços. 
Art. 5º – A Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista 
poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com a União, entidades Estatais, 
Municípios e consórcios de municípios, para facilitar o desenvolvimento de atividades e 
execução do Serviço de Inspeção Municipal, bem como poderá aderir, a qualquer 
tempo, ao Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). 
Parágrafo único – Após a adesão do SIM ao SUASA, os produtos 
inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com 
a legislação aplicada à matéria. 
Art. 6º – O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo 
de atividade, e, no caso de utilizar a mesma linha de processamento, deverá ser 
concluída uma atividade para depois iniciar a outra. 
Capítulo II Dos Produtos de Origem Animal
Art. 7º - A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser 
executada de forma permanente ou periódica. 
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§ 1º - A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma 
permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais. 
I - entende-se por espécies animais de abate, os animais 
domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros conforme legislação 
vigente.
§ 2º - Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de 
forma periódica. 
I - os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência 
de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por 
autoridade competente do Departamento de Agricultura, considerando o risco dos 
diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos 
controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em 
função da implementação dos programas de autocontrole. 
§3º – A inspeção sanitária se dará: 
I - nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, 
produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou 
industrialização;
II - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em 
caráter complementar e/ou com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar as 
causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no 
estabelecimento industrial. 
Art. 8º - Os estabelecimentos que venham a manipular alimentos 
de origem animal devem preencher os requisitos mínimos de instalação descritos 
abaixo: 
I – localizar-se em prédios distante de fontes produtoras de 
contaminações como lixões e aterros sanitários, devendo, para tanto, a comprovação ser 
aferida por laudo técnico. 
II – ser construído em alvenaria com área compatível ao volume 
máximo de produção e permitir um fluxograma operacional que facilite os trabalhos em 
todas as fases de processamento;
III – possuir ambiente interno a prova de insetos e animais;
IV – possuir paredes lisas, impermeáveis, de cores claras e de 
fácil limpeza; 
V – possuir forro de material liso, de cor clara e que não seja de 
madeira, bom sistema de vedação, ventilação e luminosidade; 
VI – possuir pisos antiderrapantes, impermeáveis e com 
inclinação que permita um perfeito escoamento das águas residuais e facilite limpeza e 
higienização; 
VII – dispor de água potável encanada e com pressão, que permita 
a perfeita remoção dos resíduos, cuja fonte, assim como a tubulação e reservatório 
sejam protegidos para evitar qualquer tipo de contaminação;
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VIII – possuir sistema de escoamento de águas servidas, e quando 
for o caso de sangue e resíduos, interligados a um eficiente sistema de tratamento sem 
prejuízo para o meio ambiente; 
IX – dispor de depósito para os insumos a serem utilizados na 
elaboração dos produtos artesanais, e quando for o caso, de câmara fria ou freezer; 
X – dispor de vestiários, quando a atividade necessitar, e 
instalações sanitárias compatíveis com o número de trabalhadores. 
XI – dispor de fonte de energia elétrica que garanta o bom 
funcionamento dos equipamentos e a conservação dos produtos artesanais, e aplicando 
técnicas que visem o racionamento da energia utilizada. 
Art. 9º – Produtos artesanais, produzidos em pequena escala por 
agricultores familiares, alocados em residência própria, terão sua avaliação quanto aos 
requisitos de instalação conforme legislação vigente. 
Art. 10 – Para obter o registro no serviço de inspeção municipal, o 
estabelecimento deverá estar conforme os requisitos dos artigos anteriores e apresentar 
os seguintes documentos ao órgão responsável: 
I – requerimento de registro, dirigido ao responsável pelo serviço 
de inspeção municipal; 
II – Caso seja necessário, licença Ambiental Prévia emitida pelo 
Órgão Ambiental competente ou estar de acordo com a Resolução do CONAMA nº 
385/2006; 
Parágrafo único – Os estabelecimentos que se enquadram na 
Resolução do CONAMA nº 385/2006 são dispensados de apresentar a Licença 
Ambiental Prévia, sendo que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar 
somente a Licença Ambiental Única. 
III – atestado sanitário dos animais, brucelose e tuberculose, em 
casos de estabelecimentos beneficiadores de leite e carne; 
IV – No caso de Pessoas Jurídicas, apresentação da inscrição 
estadual, contrato social registrado na junta comercial e cópia do Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas – CNPJ, e CPF do produtor para empreendimentos individuais, sendo 
que esses documentos serão dispensados quando apresentarem documentação que 
comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma 
Figura Jurídica a qual estejam vinculados; 
V - planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos 
equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a 
fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do 
esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos; 
VI - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e 
padrão de higiene a serem adotados; VII - boletim oficial de exame da água de 
abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se 
enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais. 
VIII – cópia do certificado de curso de Boas Práticas de 
Fabricação, expedido por entidades devidamente registradas; 
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§1º - Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as 
plantas poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro 
responsável ou técnicos. 
§2º Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, 
será realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da 
água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação 
ao terreno. 
Art. 11 – A matéria-prima, os animais, os produtos, os 
subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento 
e portarias específicas. 
Capítulo III Dos Produtos de Origem Vegetal.
Art. 12 – Para entendimento definimos por Produtos de Origem 
Vegetal de que trata esse capítulo aqueles definidos no Art. 2º, § 1º, inciso I. 
Art. 13 - Quanto aos produtos de origem vegetal minimamente 
processados, estabelece que os empreendimentos ou produtores que fizerem a opção por 
receberem a orientação, fiscalização e regulamentação através do SIM devem: 
I - apresentar o requerimento de registro, dirigido ao responsável 
pelo serviço de inspeção municipal; 
II – participar das orientações e cursos oferecidos pelo SIM 
quanto à manipulação, higienização dos produtos, das instalações, das embalagens, da 
rotulagem e das boas práticas de fabricação. III – e os requisitos presentes no art. 10, 
inciso IV, V, VI, VII, VIII, parágrafo 1º e 2º, desta Lei. 
Art. 14 - O Decreto de Regulamentação da presente Lei deverá 
detalhar os procedimentos a serem realizados pelo SIM para regularização dos produtos 
de origem vegetal minimamente processados. 
Art. 15 – A matéria-prima, os produtos, os subprodutos e os 
insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias 
específicas. 
Capítulo IV Das Disposições Finais e Transitórias .
Art. 16 – Será criado um sistema único de informações sobre todo 
o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros 
auditáveis. 
Parágrafo único – Serão de responsabilidade do Departamento de 
Agricultura e da Vigilância Sanitária a alimentação e manutenção do sistema único de 
informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município. 
Art. 17 – As despesas decorrentes da execução da presente lei 
serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. 
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Art. 18 - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na 
execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de 
resoluções e decretos baixados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 19 - As sanções para as infrações previstas nesta Lei, que 
variarão de cassação de licença, advertência até multa, bem como o modelo do 
selo/carimbo de licenciamento de produtos pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM) 
serão objeto de tratamento detalhado em regulamento que será expedido pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal no prazo de cento e vinte dias a contar da data de sua 
publicação. 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São Sebastião da Bela Vista - MG, 23 de fevereiro de 2017.
Augusto Hart Ferreira
- Prefeito Municipal -