norma nº 1223/2017

| EF PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
di ESTADO DE MINAS GERAIS
No 1) CNPJ: 17.935.370/0001-13
A
LEI MUNICIPAL N.º 1223 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
“Dispõe sobre abono pecuniário aos profissionais da educação
básica da rede municipal de ensino que se encontram enquadrados
no art. 22 da lei federal 11.494/2007 na forma que se específica e
dá outras providências””.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de
ins Gerais, com fundamento nas disposições do artigo 37 da Constituição Federal e
na Lei n. 6.766/79, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona, promulga e publica a
seguinte Lei:
Art. 1º.) - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, no ano de 2.017, abono pecuniário aos Profissionais da Educação Básica da *
Rede Municipal de Ensino que se encontram enquadrados no art. 22 da Lei Federal
11.494/2007, para garantir o cumprimento de no mínimo 60% da Receita do FUNDEB.
$1º — O abono que se refere o caput do artigo será repassado em
cumprimento ao artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/2007 de 20 de junho de 2.007.
82º — O valor do abono será de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais)
Mensais.
$3º - Em caso de acumulação lícita de cargos, o profissional
descrito no caput terá direito a receber os dois abonos.
Art. 2º.) — O valor do abono de que trata o art. 1º desta Lei será
pago mensalmente a cada profissional que atenda aos requisitos da lei, até o mês de
dezembro do exercício financeiro, tendo seu inicio após a aprovação da presente Lei.
Art. 3º.) - O Abono possui caráter eventual, expressamente
desvinculado do salário, não incidindo no salário de contribuição previdenciária, nos
termos do item 7, alínea A do $8º do art. 28 da Lei 8212/97.
Art. 4º.) — Fica o município desobrigado da referida concessão se
comprovado ter atingido o índice de 60% com a remuneração dos profissionais.
Parágrafo Único — Fica o Executivo Municipal autorizado, a
alterar o valor do abono previsto nesta Lei, em função de variação de arrecadação
Municipal para fins de enquadramento na legislação vigente.
Art. 5º) — O abono é de caráter excepcional, temporário e não
servirá de base para cálculo de pagamento de gratificação natalina, férias, e de qualquer
outra vantagem, não incorporando aos vencimentos pagos pelo município.
Art. 6º) — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
regularizar por meio de Decreto, as correções necessárias para o atendimento a Lei
11.494/2007.
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv() gmail.com
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Art. 7º) - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do respectivo orçamento.
Art. 8º.) - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista, 23 de fevereiro de 2.017.
Serreira
- Prefeito Municipal -
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