norma nº 1/2017

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PORTARIA N.º 01/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.
DELEGA PODERES À SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
SEBASTIÃO DA BELA VISTA PARA 
MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS 
CORRENTES E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA
BELA VISTA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DELEGA os poderes 
de gestão e movimentação das contas bancárias correntes e rede bancária 
autorizada pelo Banco Central do Brasil. A gestão e movimentação das 
contas será sempre em conjunto, com a assinatura de no mínimo 02 
(duas) assinaturas autorizadas nesta portaria.
Cargos autorizados:
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
OFICIAL LEGISLATIVO
Presidente da Câmara: Gerson Arlindo de Souza
CPF: 377.220.506-20
CI: M-2.305.526 – SSP/MG
Matricula: 00010-6
Servidor autorizado:
Oficial Legislativo: José Benedito Paulino
CPF:002.215.078-17
CI: 11.940.576 – SSP/SP
Matricula: 00001-7
Poderes Delegados:
- Abrir, administrar, movimentar e encerrar contas correntes, inclusive 
por meios eletrônicos e rede social podendo:
 emitir cheques;
 autorizar cobranças
 receber, passar recibo e dar quitação;
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 solicitar saldos e extratos;
 requisitar talonários de cheques;
 retirar cheques devolvidos;
 endossar cheques;
 sustar/contra-ordenar cheques;
 cancelar cheques;
 baixar cheques;
 efetuar resgates/aplicações financeiras;
 cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
 efetuar saques e transferências – conta corrente;
 efetuar saques e transferências – poupança;
 efetuar pagamentos por meio eletrônico;
 solicitar movimentação de contas;
 consultar contas/aplicação programada e remessas federais e 
estaduais;
 liberar arquivos de pagamento por meio eletrônico;
 liberar arquivos de pagamento e transferência no auto-atendimento 
setor público;
 solicitar saldos/extratos de investimentos;
 solicitar saldos/extratos de operações;
 emitir comprovantes;
 autorizar servidores para acesso simples a extratos e saldos de 
contas correntes e aplicações.
Art. 2o – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017.
Art. 3o – Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Sala das Sessões, 02 de Janeiro de 2017.
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Ver. Gerson Arlindo de Souza
Presidente da Câmara