norma nº 4/2017

PORTARIA N.º 004/2017, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017.
O Presidente da Câmara Municipal de São 
Sebastião da Bela Vista, Sr. Gerson Arlindo 
de Souza, no uso das atribuições que lhe 
confere o artigo 36, inciso VI da Lei Orgânica 
Municipal;
RESOLVE: 
Art. 1º - Contratar a Sra., Emanuelle Dayane Borges, brasileira, solteira, filha de: 
Vanderlei Leandro Borges e Rosana Aparecida da Silva Borges, natural de Pouso 
Alegre - MG, nascida em: 29/04/1999, portadora do CPF 147.090.506-00, RG: MG￾21.799.602 - SSP/MG., Expedição 23/03/2016, para o cargo de Auxiliar de Serviços 
Gerais, em caráter excepcional e temporário, para atender serviços 
considerados essenciais e inadiáveis do Poder Legislativo Municipal, a partir de 01 
de fevereiro de 2017.
Art. 2º - A funcionária ora contratada receberá salario base com base no anexo I 
e tabela constante no anexo II, da Lei Municipal 982/2007, relativo ao cargo e 
atualizada conforme salário mínimo vigente.
Art. 3º - As atribuições executadas para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, 
serão as constantes no anexo III da Lei Municipal Nº982/2007.
Art. 4º - A carga horária será de acordo com a constante no contrato e no anexo 
III da Lei Municipal Nº982/2007 referente ao cargo ocupado. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação.
REGISTRA-SE
 E
 PUBLIQUE-SE
São Sebastião da Bela Vista, 01 de fevereiro de 2017.
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Gerson Arlindo de Souza 
Presidente da Câmara Municipal