norma nº 1230/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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LEI MUNICIPAL Nº 1.230 DE 18 DE ABRIL DE 2017
“Autoriza o Poder Público Executivo a firmar convênio e conceder 
subvenção à Fundação Santaritense de Saúde e Assistência Social.”
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas 
Gerais, por intermédio de seus representantes eleitos, aprova e eu, Augusto Hart Ferreira, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal, inciso III do artigo 70, sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com a Fundação Santaritense de Saúde e Assistência Social, entidade mantedora do Hospital
Antônio Moreira da Costa de Santa Rita do Sapucaí – MG, com a finalidade de concretizar 
parceria objetivando a realização de atendimento de pacientes encaminhados pelo Município, 
conforme minuta que passa a integrar a presente lei. 
Art. 2º - Para a efetivação da parceria, fica a Prefeitura Municipal de 
São Sebastião da Bela Vista – MG, autorizada a conceder a subvenção no valor de R$ 
103.000,00 (cento e três mil reais) à Fundação Santaritense de Saúde e Assistência Social, 
devidamente inscrita no CNPJ nº 24.492.324/0001-52. 
Art. 3º - O repasse será efetuado em 12 (doze) parcelas mensais 
consecutivas no valor de R$ 8.583,33 (oito mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três 
centavos). 
Art. 4º - Termos do convênio disciplinarão o atendimento hospitalar no 
tratamento de pacientes encaminhados ao Hospital Antônio Moreira da Costa, pelo município 
de São Sebastião da Bela Vista – MG. 
Art. 5º - A Fundação deverá prestar contas da subvenção até 60 
(sessenta) dias após o término do convênio. 
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
São Sebastião da Bela Vista – MG, 18 de Abril de 2017.
Augusto Hart Ferreira
- Prefeito Municipal -