norma nº 1233/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
_____________________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
LEI MUNICIPAL N.º 1.233 DE 06 DE JUNHO DE 2.017
“CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE MÉDICO DO 
TRABALHO AO MÉDICO CLÍNICO GERAL DO 
QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO 
SEBASTIÃO DA BELA VISTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS’’.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de 
Minas Gerais, por intermédio de seus representantes eleitos, aprova e o Prefeito 
Municipal, com fundamento inciso III, artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, sanciona, 
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a função gratificada de médico do trabalho 
ao médico clínico geral do quadro efetivo do município de São Sebastião da Bela Vista
- MG.
Art. 2º - Fica atribuída a Gratificação Mensal ao servidor efetivo 
que exerce a função de Médico do Trabalho do Município de São Sebastião da Bela 
Vista - MG no valor de R$1.073,00 (hum mil e setenta e três reais).
§ 1º. É vedado o acúmulo de gratificações ao mesmo servidor que 
exercer a função de Médico do Trabalho e concomitantemente as demais comissões 
existentes no município e que já percebem gratificação, caso em que deverá receber o 
que corresponder ao maior valor.
§ 2° - Em nenhuma hipótese será paga a gratificação sem o 
efetivo desempenho das funções.
§ 3º. O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo 
será efetuado proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos beneficiários.
Art. 2º - A designação do funcionário para exercer a função de 
Médico do Trabalho, será a critério da autoridade competente, se dará por Portaria.
Parágrafo Único - Após a homologação da portaria de 
designação do servidor Médico clínico Geral que irá exercer a função de Médico do 
Trabalho, o Departamento de Recursos Humanos ficará responsável pelo registro da 
gratificação, bem como pela verificação mensal do servidor que efetivamente exercer a 
função referida nesta Lei.
Art. 3° - As atribuições do Médico do Trabalho incluem:
I - Prestar Serviços em Medicina do Trabalho, para Realização de 
Exame Ocupacional, na Contratação de Funcionários da Prefeitura de São Sebastião da 
Bela Vista – MG; 
II – Realizar o recebimento e Lançamento de Atestado Médico; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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III- Homologação de CAT – Comunicação de Acidente de 
Trabalho; 
IV- Realizar o exame para Retorno ao Trabalho; 
V- Realizar relatórios sobre a Readaptação Funcional; 
Art. 4º - Não terá direito à percepção da gratificação, o membro 
titular que estiver afastado por um período superior a 30 (trinta) dias, mesmo se 
remunerado, uma vez que o recebimento dessa vantagem se vincula a seu efetivo 
exercício na função mencionada.
Art. 5º - O pagamento das gratificações estipuladas por esta, lei 
deverá ser efetuado através da folha de pagamento.
Art. 6º - Para atender às despesas decorrentes da presente Lei, 
serão utilizados os Créditos Orçamentários consignados no Orçamento Programa da 
Prefeitura Municipal. 
Art. 7º - A gratificação de que trata esta Lei, integrará a base de 
cálculo para todos os efeitos de cálculos trabalhistas e previdenciários, porém, não 
incorporará os vencimentos, podendo a qualquer momento ser suprimida pela legislação 
própria.
Art. 8º - Esta Lei retroagirá os seus efeitos a 02 de maio de 2017, 
revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 06 de junho de 2.017.
Augusto Hart Ferreira
- Prefeito Municipal -