norma nº 1226/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ:17.935.370/0001-13
LEI MUNICIPAL Nº. 1226 DE 18 DE ABRIL DE 2017.
“DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas
Gerais, por intermédio de seus representantes eleitos, aprova e o Prefeito Municipal, com
fundamento inciso Ill, artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, sanciona, promulga e publica a
seguinte Lei:
Do Processo Administrativo Disciplinar
Disposições Gerais
ARTIGO 1º - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a
promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar,
assegurada ao acusado ampla defesa.
PARÁGRAFO ÚNICO - A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se
refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha
ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em
caráter permanente ou temporário, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade,
preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.
ARTIGO 2º - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que
contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito,
confirmada a autenticidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou
ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
ARTIGO 3º - Da sindicância poderá resultar:
| - arquivamento do processo;
Il - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias,
podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério da autoridade superior.
ARTIGO 4º - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de
suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou de demissão, será obrigatória a instauração de
processo disciplinar.
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Do Afastamento Preventivo
ARTIGO 5º - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração
da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu
afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da
remuneração.
PARÁGRAFO ÚNICO - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual
cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Do Processo Disciplinar
ARTIGO 6º - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de
servidor por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, ou de outros atos que tenham
relação com as atribuições inerentes ao cargo e que caracterizem infração disciplinar.
& 1º - A instauração de processo administrativo disciplinar se dará quando a falta imputada, por
sua natureza, possa determinar a pena de suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade.
$ 2º - em caso de falta imputada determinar pena de advertência, será efetuada denúncia e
defesa escrita, as quais serão colocadas à apreciação e decisão do Secretário dos Negócios
Jurídicos com homologação do Prefeito Municipal.
ARTIGO 7º - O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores
estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no parágrafo único do
artigo 1º, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo
superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
PARÁGRAFO 1º - A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente,
podendo a indicação recair em um de seus membros.
PARÁGRAFO 2º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge,
companheiro ou parente do acusado, consangúíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o
terceiro grau.
ARTIGO 8º - A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
PARÁGRAFO ÚNICO - As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
ARTIGO 9º - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
|- instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
Ill - julgamento.
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ARTIGO 10 - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias,
contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação,
uma única vez, por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
PARÁGRAFO 1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
PARÁGRAFO 2º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as
deliberações adotadas.
Do Inquérito
ARTIGO 11 - O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao
acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
ARTIGO 12 - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa
da instrução.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está
capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao
Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
ARTIGO 13 - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos,
acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo,
quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
ARTIGO 14 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou
por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e
formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
PARÁGRAFO 1º - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos
fatos.
PARÁGRAFO 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato
independer de conhecimento especial de perito.
ARTIGO 15 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo
presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos
autos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será
imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora
marcados para inquirição.
ARTIGO 16 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à
testemunha trazê-lo por escrito.
PARÁGRAFO 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
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PARÁGRAFO 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á
à acareação entre os depoentes.
ARTIGO 17 - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do
acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 15 e 16.
PARÁGRAFO 1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente,
e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a
acareação entre eles.
PARÁGRAFO 2º - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à
inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-
se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
ARTIGO 18 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à
autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual
participe pelo menos um médico psiquiatra.
PARÁGRAFO ÚNICO - O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e
apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
ARTIGO 19 - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a
especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
PARÁGRAFO 1º - Q indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão
para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo.
PARÁGRAFO 2º - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
PARÁGRAFO 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências
reputadas indispensáveis.
PARÁGRAFO 4º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo
para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez
a citação, com a assinatura de duas testemunhas.
ARTIGO 20 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão O lugar
onde poderá ser encontrado.
ARTIGO 21 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital,
publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal de circulação na localidade do último domicílio
conhecido, para apresentar defesa.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a
partir da última publicação do edital.
ARTIGO 22 - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa
no prazo legal.
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PARÁGRAFO 1º - A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o
prazo para a defesa.
PARÁGRAFO 2º - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo
designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior
ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
ARTIGO 23 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as
peças principais dos autos e mencionará obrigatoriamente as provas em que se baseou para
formar a sua convicção.
PARÁGRAFO 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade
do servidor.
PARÁGRAFO 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou
atenuantes.
| - Na forma prevista no PARÁGRAFO 2º, deverão ser consideradas como circunstâncias
atenuantes para aplicação da pena cabível:
a)O bom comportamento;
b)A ausência de qualquer penalidade anterior, comprovada através de certidão da vida
funcional;
c)lnexperiência no serviço;
d)Ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior:
e)Ter sido confessada espontaneamente, quando ignorada ou imputada a outrem.
8 2º - Como circunstâncias agravantes, deverão ser consideradas para aplicação da pena:
a)Mau comportamento;
b)Prática simultânea de duas ou mais transgressões;
c)Concurso de duas ou mais pessoas;
d)Ter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica ou funcional;
e)Ter sido praticada premeditadamente.
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$ 3º - O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos ao Julgador, o qual emitirá
parecer final dentro de 10 (dez) dias.
$ 4º - Encerrando o processo, o mesmo será encaminhado ao Procurador, e posterior decisão e
homologação pelo Prefeito Municipal.
ARTIGO 24 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade
que determinou a sua instauração, para julgamento.
Do Julgamento
ARTIGO 25 - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade
julgadora proferirá a sua decisão.
PARÁGRAFO 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora
do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
PARÁGRAFO 2º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento
caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
PARÁGRAFO 3º - Se a penalidade prevista for a de demissão, a pena só poderá ser aplicada,
pela autoridade competente, desde que seguramente comprovada nos autos a responsabilidade
do servidor, sob pena de responsabilidade da autoridade que aplicar a pena.
PARÁGRAFO 4º - Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade
instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à
prova dos autos.
PARÁGRAFO 5º - Havendo dúvidas ou não restando cabalmente comprovada nos autos, pelas
provas produzidas, a real responsabilidade do servidor, não poderá a autoridade competente
aplicar a pena capital de demissão.
ARTIGO 26 - O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas
dos autos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a
autoridade julgadora deverá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou
isentar o servidor de responsabilidade.
ARTIGO 27 - Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a
instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou
parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo
processo.
PARÁGRAFO ÚNICO - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
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ARTIGO 28 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o
registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
ARTIGO 29 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será
remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
ARTIGO 30 - O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido,
após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
ARTIGO 31 - Serão assegurados transporte e diárias:-
| - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição
de testemunha, denunciado ou indiciado;
Il - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos
trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
Da Revisão do Processo
ARTIGO 32 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício,
quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido
ou a inadequação da penalidade aplicada.
PARÁGRAFO 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer
pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
PARÁGRAFO 2º - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo
respectivo curador.
ARTIGO 33 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
ARTIGO 34 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a
revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
ARTIGO 35 - O requerimento de revisão do processo será dirigido a autoridade competente,
que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se
originou o processo disciplinar.
PARÁGRAFO ÚNICO - Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição
de comissão, na forma do artigo 7º.
ARTIGO 36 - A revisão correrá em apenso ao processo originário.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de
provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
ARTIGO 37 - A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
ARTIGO 38 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e
procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
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ARTIGO 39 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do
recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
ARTIGO 40 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada,
restabelecendo-se todos os direitos do servidor.
PARÁGRAFO ÚNICO - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
Da Prescrição
ARTIGO 41 - À ação disciplinar prescreverá:-
|- em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão;
Il - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
Ill - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.
PARÁGRAFO 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tomou
conhecido.
PARÁGRAFO 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações
disciplinares capituladas também como crime.
PARÁGRAFO 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe
a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
PARÁGRAFO 4º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia
em que cessar a interrupção.
ARTIGO 42 — O Processo Administrativo poderá utilizar subsidiariamente da Consolidação da
Leis do Trabalho - CLT, do Código de Processo Civil ou outros embasamentos legais visando
resolver eventuais omissões da presente lei.
ARTIGO 43 - Esta Lei entrará em vigor na data de gua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
São Sebastião da Bela Vista, 18 de abril de
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TN]
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